Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL - OBTENÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE COTAS EM NOME DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE.

Sendo possível a penhora de eventual cota de consórcio pertencentes ao executado, não há óbice no deferimento da expedição de ofício para o Banco Central do Brasil, para que esse informe a existência do referido ativo em nome do executado.... (Continua)