Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Expedição de ofício ao Banco Central do Brasil. Pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros futuros da parte executada. Inadmissibilidade. Bloqueio de valores que deve ser feito por meio do sistema Sisbajud que possibilita que a ordem de bloqueio perdure pelo prazo de trinta dias. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)