Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória e indenizatória. Compra e venda de item de mobília, que não foi entregue à autora compradora. Decisão que indeferiu pleito de inversão do ônus da prova, para determinar que as rés apresentassem informações e documentos previamente solicitados, sob pena de multa e presunção de veracidade das alegações da parte autora, assim como a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, para informar acerca da conduta omissiva das instituições previamente oficiadas e solicitar providências que garantam o cumprimento das normas consumeristas. Não acolhimento. Ré que nega ter celebrado o negócio jurídico com a autora, tampouco ter recebido qualquer quantia em função daquele. Descabida a invocação do CDC, art. 6º, VIII para atribuir à parte ré o ônus da prova de fato negativo. Não há indicativo de sonegação de informações pelas instituições oficiadas (banco e bandeira de cartão de crédito), que não são intermediadoras de pagamentos, tornando desnecessária a expedição de ofício ao Banco Central. Decisão mantida. Recurso não provid