Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão recorrida que indeferiu a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil (BACEN) a fim de se verificar a existência de valores pertencentes ao executado, ora agravado, por meio do sistema de Valores a Receber (SVR). Inconformismo do exequente, ora agravante, pela via recursal que merece prosperar. Execução que se dá no interesse do exequente. Recorrente que se utilizou de diversos atos executórios, respeitando a ordem de preferência legal, a fim de reaver seu crédito, porém, não obteve êxito. Diligência pretendida que atende a utilidade e efetividade do processo de execução. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada para autorizar e expedição de ofício ao BACEN para que informe se existem valores em nome do executado junto ao SVR. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)