exercicio ilegal da profissao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Exercício ilegal da profissão. Uso de documento falso. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. Inviável a aplicação do princípio da consunção ou da absorção entre o crime de uso de documento falso e a contravenção penal de exercício ilegal da profissão. Delitos autônomos. Condenação acertada. Legalidade da dosimetria penal. Pedido indeferido

2 - TJMG Exercício ilegal da profissão. Flanelinha. Habeas corpus. Exercício ilegal da profissão. Decreto-lei 3.688/1941, art. 47. Flanelinha. Trancamento da ação penal. Impossibilidade ordem denegada

«- Como é cediço, o trancamento da ação penal através do Habeas Corpus deve ocorrer em casos excepcionais e somente quando se encontrar manifestamente ausente justa causa para o seu prosseguimento, seja pela comprovação de existência de alguma excludente de tipicidade, extinção da punibilidade ou inexistência de prova da materialidade do crime ou indícios de sua autoria. Assim, não se encontrando presentes tais hipóteses, não há falar em seu trancamento.»... (Continua)

3 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Pedido de extensão. 1. Trancamento da ação penal. Exercício ilegal da profissão. Atipicidade reconhecida. Peticionário na mesma situação fática e processual. CPP, art. 580. 2. Pedido de extensão deferido.

«1 - Da leitura da denúncia oferecida contra o peticionário, verifica-se que também foi denunciado pela suposta prática da contravenção penal de exercício ilegal da profissão, no momento em que atuava como «Gestor de Relações Imobiliárias da empresa Direcional Engenharia. Dessa forma, também se encontra albergado pela decisão proferida pelo TRF da 1ª Região, que deferiu o pedido liminar em mandado de segurança impetrado pela Direcional Engenharia S/A, assentando que «os empregados da impetrante ofereciam produtos (imóveis) da própria Direcional Engenharia (fls. 97-8 e ss), o que descaracteriza a intermediação e, por isso mesmo, o exercício ilegal da profissão de corretor. Nesse contexto, verifica-se que o peticionário se encontra na mesma situação da recorrente, o que autoriza a extensão dos efeitos do acórdão proferido nos presentes autos, com fundamento no CPP, art. 580, para reconhecer a manifesta a ausência de justa causa para a ação penal. ... (Continua)

4 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Pedido de extensão. 1. Trancamento da ação penal. Exercício ilegal da profissão. Atipicidade reconhecida. Peticionário na mesma situação fática e processual. CPP, art. 580. 2. Pedido de extensão deferido.

«1 - Da leitura da denúncia oferecida contra o peticionário, verifica-se que também foi denunciado pela suposta prática da contravenção penal de exercício ilegal da profissão, no momento em que atuava como «Gestor de Relações Imobiliárias da empresa Direcional Engenharia S/A. Dessa forma, também se encontra albergado pela decisão proferida pelo TRF da 1ª Região, que deferiu o pedido liminar em mandado de segurança impetrado pela Direcional Engenharia S/A, assentando que «os empregados da impetrante ofereciam produtos (imóveis) da própria Direcional Engenharia (fls. 97-8 e ss), o que descaracteriza a intermediação e, por isso mesmo, o exercício ilegal da profissão de corretor. Nesse contexto, verifica-se que o peticionário se encontra na mesma situação da recorrente, o que autoriza a extensão dos efeitos do acórdão proferido nos presentes autos, com fundamento no CPP, art. 580, para reconhecer a manifesta a ausência de justa causa para a ação penal. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Pedido de extensão. 1. Trancamento da ação penal. Exercício ilegal da profissão. Atipicidade reconhecida. Peticionário na mesma situação fática e processual. CPP, art. 580. 2. Pedido de extensão deferido.

«1 - Da leitura da denúncia oferecida contra o peticionário, verifica-se que também foi denunciado pela suposta prática da contravenção penal de exercício ilegal da profissão, no momento em que atuava como «Gestor de Relações Imobiliárias da empresa Direcional Engenharia S/A. Dessa forma, também se encontra albergado pela decisão proferida pelo TRF da 1ª Região, que deferiu o pedido liminar em mandado de segurança impetrado pela Direcional Engenharia S/A, assentando que «os empregados da impetrante ofereciam produtos (imóveis) da própria Direcional Engenharia (fls. 97-8 e ss), o que descaracteriza a intermediação e, por isso mesmo, o exercício ilegal da profissão de corretor. Nesse contexto, verifica-se que o peticionário se encontra na mesma situação da recorrente, o que autoriza a extensão dos efeitos do acórdão proferido nos presentes autos, com fundamento no CPP, art. 580, para reconhecer a manifesta a ausência de justa causa para a ação penal. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Pedido de extensão. 1. Trancamento da ação penal. Exercício ilegal da profissão. Atipicidade reconhecida. Peticionário na mesma situação fática e processual. CPP, art. 580. 2. Pedido de extensão deferido.

«1 - Da leitura da denúncia oferecida contra o peticionário, verifica-se que também foi denunciado pela suposta prática da contravenção penal de exercício ilegal da profissão, no momento em que atuava como «Gestor de Relações Imobiliárias da empresa Direcional Engenharia S/A. Dessa forma, também se encontra albergado pela decisão proferida pelo TRF da 1ª Região, que deferiu o pedido liminar em mandado de segurança impetrado pela Direcional Engenharia S/A, assentando que «os empregados da impetrante ofereciam produtos (imóveis) da própria Direcional Engenharia (fls. 97-8 e ss), o que descaracteriza a intermediação e, por isso mesmo, o exercício ilegal da profissão de corretor. Nesse contexto, verifica-se que o peticionário se encontra na mesma situação da recorrente, o que autoriza a extensão dos efeitos do acórdão proferido nos presentes autos, com fundamento no CPP, art. 580, para reconhecer a manifesta a ausência de justa causa para a ação penal. ... (Continua)

7 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ESTELIONATO. COMPROVAÇÃO. DOLO ANTECEDENTE. CONTRAVENÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUDICADO O RECURSO DA DEFESA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. 2. Exercício ilegal da profissão. Corretor de imóveis. Recorrente contratada com carteira assinada. Venda de imóveis próprios da direcional engenharia. Intermediação descaracterizada. Decisão do trf em ms. Ausência de justa causa. 3. Recurso em habeas corpus a que se dá provimento, para trancar a ação penal.

1 - O trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

9 - TJMG Exercício ilegal da profissão. Salvo-conduto. Habeas corpus. Decreto-lei 3.688/1941, art. 47 da Lei de contravenções penais. Expedição de salvo-conduto. Incabível. Exercício ilegal da profissão. Figura típica. Possibilidade de fiscalização pelo estado. Ordem denegada

«- Apesar de a CF/88 pactuar como sendo «livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão», traz ainda, em seu CF/88, art. 5º, que tais profissões devem atender às qualificações exigidas em lei. Isto é, embora estejamos diante de um direito fundamental, trata-se de uma norma com eficácia contida, nada impedindo, portanto, que tenha seu grau de aplicabilidade reduzido. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Anotação da Responsabilidade Técnica - ART. Cancelamento. Incompatibilidade de horários. Atividades e atribuições profissionais do engenheiro. Exercício ilegal da profissão. Lei 5.194/66, art. 6º. Aplicação.

«O cancelamento da ART configura ato inerente à fiscalização do exercício profissional, pelo CREA, em virtude do bem maior, qual o interesse público. A ART tem por objetivo individualizar a responsabilidade dos profissionais prestigiando-se a livre iniciativa e o bom exercício profissional, sobretudo em favor da coletividade. A responsabilidade do engenheiro não é apenas de técnica de projeto, mas também a de fiscalizar as obras para o melhor desempenho das construções, o que possibilita maior segurança a todos, razão pela qual a compatibilidade de horários é imperiosa. Configura exercício ilegal da profissão de engenheiro, de acordo com o Lei 5.194/1966, art. 6º, o acúmulo de empregos e funções, denotando o «aluguel do nome profissional, quando não há contrapartida de qualquer trabalho, assistência ou consultoria, por menor que seja.... (Continua)

11 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 47. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. AGENTE QUE EXERCE A PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMÓVEIS SEM ESTAR INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONTRAVENÇÃO PENAL CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

12 - STJ Conflito negativo de competência. Ação penal. Justiça Federal e Justiça Estadual. Crime de falsidade ideológica e falsa identidade. Ilícitos perpetrados perante autoridades estaduais, competência da Justiça Estadual. Contravenção penal. Exercício ilegal da profissão (advogado). Interesse da autarquia federal (oab). Insuficiência, CF/88, art. 109, IV competência da Justiça Estadual.

1 - Se os crimes de falsidade ideológica e falsa identidade não resultaram em prejuízo efetivo a algum ente federal, tendo sido perpetrados perante autoridade policial estadual, não há falar em competência federal para o julgamento de tais ilícitos. ... (Continua)

13 - TJSP HABEAS CORPUS - EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO, FALSIFICAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO

a FINS TERAPÊUTICOS, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA - Paciente colocado em liberdade, mediante a imposição de medidas cautelares diversas, com a expedição do competente alvará de soltura, ante a revogação da prisão preventiva pelo D. Juízo de origem - Circunstância que denota que o objeto se esvaiu - Ordem prejudicada... (Continua)

14 - STF Princípio da consunção. Habeas corpus. Penal. Alegação de que o crime de falso (CP, art. 304) constitui meio de execução para a consumação da infração de exercício ilegal da profissão (Decreto-lei 3.688/41, art. 47). Não ocorrência. Impossibilidade de um tipo penal previsto no Código Penal ser absolvido por uma infração tipificada na Lei de Contravenções Penais. Ordem denegada.

«1. O princípio da consunção é aplicável quando um delito de alcance menos abrangente praticado pelo agente for meio necessário ou fase preparatória ou executória para a prática de um delito de alcance mais abrangente. ... (Continua)

15 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMÓVEIS. DECRETO-Lei 3.688/1941, art. 47. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE TER OBTIDO PROVEITO ECONÔMICO. PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRA A HABITUALIDADE DA CONDUTA DOS RÉUS. PÁGINA NO FACEBOOK QUE COMPROVA O ANÚNCIO DE VENDA DE IMÓVEIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE OFTAMOLOGISTA. OPTOMETRISTA. DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR. ADPF 131. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

De acordo com o entendimento consolidado pelo STF no julgamento da ADPF 131, as limitações à atuação profissional dos optometristas previstas nos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934 foram recepcionadas pela CF/88, com modulação dos efeitos para excluir os profissionais formados em instituições de ensino superior, a quem as restrições indicadas não são aplicáveis.... (Continua)

17 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. ADVOCACIA SEM INSCRIÇÃO REGULAR NA OAB. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração - Não cabimento - Identificação do advogado na petição do recurso de apelação que consta como inativo no cadastro da OAB - Exercício ilegal da profissão - Expedição de ofícios à OAB e à Polícia Civil para apuração do ilícito - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência em face da r. decisão que determinou a representação do advogado por exercício ilegal da profissão - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Ausência do requisito do fumus boni juris, necessário cumulativamente com o periculum in mora para fins de concessão da medida cautelar - Inteligência do CPC, art. 300, caput - Manutenção da r. decisão - Recurso desprovido... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 557 superada pelo julgamento colegiado. Alegação de violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia. Perícia elaborada por profissional não habilitado. Lei 5.194/1966. Exercício ilegal da profissão. Mantida a autuação.

«1. Está superada eventual ofensa ao CPC/1973, art. 557 pelo julgamento colegiado do Agravo Regimental interposto contra a decisão singular do Relator. ... (Continua)