Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMÓVEIS. DECRETO-Lei 3.688/1941, art. 47. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE TER OBTIDO PROVEITO ECONÔMICO. PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRA A HABITUALIDADE DA CONDUTA DOS RÉUS. PÁGINA NO FACEBOOK QUE COMPROVA O ANÚNCIO DE VENDA DE IMÓVEIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.