Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 47. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. AGENTE QUE EXERCE A PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMÓVEIS SEM ESTAR INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONTRAVENÇÃO PENAL CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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