execucao por artigos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Repetição de indébito. Valor pago a maior a título de contribuição ao pis. Análise contábil. Necessidade. Dilação probatória. CPC/1973, art. 608. Execução por artigos.

«1. Comprovado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico, conhece-se dos embargos de divergência. ... (Continua)

2 - STJ Execução de sentença. Liquidação por artigos. Hipóteses. CPC/1973, art. 475-E.

«Nos termos do CPC/1973, art. 475-E, a liquidação por artigos tem como pressuposto a necessidade de alegar e provar fato novo.... (Continua)

3 - TJSP Sentença. Liquidação. Execução. Liquidação por artigos. Descabimento. Ação coletiva para restituição de parcelas pagas em caso de desistência ou rescisão de contrato de consórcio. Caso em que deverá ser feita por simples cálculo, sem necessidade de apresentação de artigos, dada a inexistência de fato novo a provar. Apelação improvida, provido o recurso adesivo.

4 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Fase de execução de sentença. Embargos à execução. Ocorrência de excesso, em razão da fixação de 10% (dez por cento) e ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Artigos 475-I e 475-J cumulados com o artigos 20, § 4º, e 659 do CPC/1973. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXECUÇÕES MAIS ANTIGAS. IMPOSSIBILIDADE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. INTERPRETAÇÃO DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 111. RECURSO DESPROVIDO.  

I. Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de agravo em execução penal interposto pelo apenado em face da decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de extinção da punibilidade das penas veiculadas nas cartas de guia mais antigas. ... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDEU A REMIÇÃO COM BASE EM ATESTADO DE EFETIVO TRABALHO (AET) ELABORADO A PARTIR DE RELATO DE APENADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ATIVIDADES REALIZADAS POR PARTE DO APENADO. INTELIGÊNCIA DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 129. DECISÃO REFORMADA. 

O Artigo 129 da LEP determina que a Autoridade Administrativa encaminhe mensalmente ao Juízo da Execução Penal cópia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando ou estudando, com informação dos dias de trabalho ou das horas de frequência escolar ou de atividades de ensino de cada um deles, a fim de que seja analisada a concessão da remição. ... (Continua)

7 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Empresa devedora principal em recuperação judicial. Situação que não impede o prosseguimento da execução contra os coobrigados, devedores solidários. Artigos 59, 61 e 62 da Lei 11101/05, em cotejo com os artigos 360, inciso I do Código Civil e 794, inciso II do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

8 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito e nota promissória a ele vinculada. «Cheque Empresa. Ausência de força executiva de todos os títulos que fundamentam a execução. Aplicação da Súmula 233/STJ. Ofensa aos artigos 586, 614, inciso I, combinado com os artigos 598 e 267, inciso VI, todos do CPC/1973. Extinção do processo mantida. Recurso improvido.

9 - STJ Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Embargos à execução. Cálculo aritmético. Liquidação por artigos. Desnecessidade.

1 - Sustenta a agravante que a alegação de violação ao CPC, art. 535 não foi apreciada na decisão monocrática. No entanto, houve manifestação expressa no decisum sobre tal ponto, apenas não foi acolhido o pleito da recorrente, por não haver omissão no julgado.... (Continua)

10 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Débito declarado e não pago. Dívida líquida, certa e exigível. Previsão legal da multa de mora nos artigos 87 e 98 da Lei Estadual 6374/89. ICMS admitido por força do artigo 33, da Lei Paulista 6374/89. Preliminar de cerceamento de defesa. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito industrial. Recuperação judicial. Processo executivo ajuizado contra devedora principal e avalistas. Suspensão. Inadmissibilidade, sendo possível apenas contra a empresa recuperanda, mas não contra eventuais coobrigados. Inteligência dos artigos 59, 61 e 62 da Lei 11101/05, em cotejo com os artigos 360, do Código Civil e 794, II, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Ausência de particularização dos artigos de Lei violados. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - No recurso interposto pela alínea «a do, III da CF/88, art. 105 é imprescindível a individualização do artigo de Lei tido por violado, sem o que incide, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - TJSP Juros. Moratórios. Execução por título extrajudicial. Termo inicial. Citação. Nos termos do CPC/1973, art. 219 c.c. os artigos 405 e 406, do Código Civil. Recurso improvido.

14 - STJ Tributário. Execução de sentença. IPI. Crédito-prêmio. Embargos. Fazenda Pública. Liquidação por artigos. CPC/1973, arts. 604, 608, 652 e 730.

«I - Na hipótese dos autos, a liquidação da sentença não pode ser realizada com base em meros cálculos aritméticos, conforme preceitua o CPC/1973, art. 604, uma vez que a apuração do quantum a ser restituído depende de análise contábil para se verificar o valor efetivamente devido a título de crédito-prêmio de IPI, nos termos do título judicial exeqüendo, o que, por motivos óbvios, não pode ser efetivado com a simples memória de cálculos apresentada pela própria exeqüenda, impondo-se, assim, a adoção de modalidade de liquidação em que se revele possível a pretendida dilação probatória, preconizada pelo CPC/1973, art. 608. Precedentes: REsp 152.359/PE, Rel. Min. DEMÓCRITO REINALDO, DJ de 22/03/99; REsp 135.409/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 11/06/2001; REsp 443.104/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 09/12/2002 e REsp. 722.335/DF, Rel. p/ Acórdão Min. ELIANA CALMON, DJ de 14/8/2006. ... (Continua)

15 - STJ Família. Processual civil. Embargos à execução. Liquidação por artigos. Inexistência de fato novo. Juros moratórios. Juros de mora. Alimentos. Caráter alimentar da dívida. Ação anterior à Medida Provisória 2.180-35/2001.

«1.A execução da sentença que tem por objeto a simples apuração do valor aritmético das parcelas a serem repetidas não necessita de liquidação por artigos, visto que essa somente tem lugar quando houver necessidade de se alegar e se provar fato novo, nos termos do CPC/1973, art. 608. ... (Continua)

16 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato bancário. Abertura de crédito rotativo em conta corrente. Ausência de título executivo extrajudicial revestido dos atributos previstos no CPC/1973, art. 586. Súmula 233/STJ e Súmula 258/STJ. Declarada a nulidade e julgada extinta a execução, com base nos artigos 586 e 618, I, do Código de Processo Civil, de ofício, nos termos dos artigos 598 c/c 267, § 3º, e 301, § 4º, do Código de Processo Civil.

17 - TJSP Intimação. Edital. Cumprimento de sentença. Devedor citado por edital e defendido por Curador Especial na fase de conhecimento. Tentativa de localização do vencido pelas vias ordinárias, sem sucesso. Aplicação do disposto nos artigos 231 a 233 do Código de Processo Civil, por analogia. Admissibilidade. Recurso provido para que o devedor seja intimado por edital para os fins e penalidades do artigo 475-J do referido diploma legal, iniciando-se a execução e expropriação de bens caso persista o silêncio.

18 - STJ Processual civil. Acórdão que, por maioria, extinguiu a ação sem resolução do mérito (CPC, art. 267, VI). Oposição de embargos infringentes. Inadmissibilidade. Execução de sentença. Ipi. Crédito-prêmio. Embargos. Fazenda pública. Liquidação por artigos. Precedentes.

«1. Não são cabíveis embargos infringentes contra acórdãos não unânimes que extinguem o processo sem resolução do mérito (CPC, com a redação dada pela Lei 10.352/2001, art. 530). Preliminar de não conhecimento afastada. ... (Continua)

19 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Ajuizamento contra avalista de empresa em recuperação judicial. Insurgência contra o indeferimento da pretendida suspensão. Inadmissibilidade. Possibilidade da suspensão de feitos executivos apenas contra a empresa recuperanda, mas não contra eventuais co-obrigados. Artigos 59, 61 e 62 da Lei 11101/05, em cotejo com os artigos 360, I do Código Civil e 794, II do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação por artigos. Possibilidade. Reexame das conclusões do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 475-L, de 1973 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«1. As instâncias originárias estabeleceram que os cálculos apresentados pelos exequentes, ora agravados, seriam suficientes para a execução se realizar por meio de cumprimento de sentença. A revisão desse entendimento, a fim de se concluir pela necessidade da liquidação por artigos, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)