execucao liminar mandado seguranca
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Servidor público. Teto remuneratório. Vantagens de alegada natureza pessoal. Decisão agravada que determinou a suspensão da liminar em mandado de segurança. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

2 - 1TACSP Mandado de segurança. Rejeição liminar de embargos de terceiro. Pretendido efeito suspensivo à apelação. Impetrante, locatário, que vê julgada procedente reintegração de posse contra o locador. Inviabilidade de suspender a execução do julgado possessório. Segurança denegada. (Cita doutrina).

3 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. NEGATIVA DE ACESSO AOS AUTOS. LIMINAR RATIFICADA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno em execução em mandado de segurança. Suspensão do processo. Pendência de ação rescisória. Liminar indeferida. Aplicação do CPC/2015, art. 969.

1 - O mero ajuizamento de Ação Rescisória não leva à suspensão dos efeitos do título executivo judicial, especialmente quando a tutela de urgência lá requerida for indeferida, como no caso dos autos. Incidência do CPC/2015, art. 969.... (Continua)

5 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OI S/A. RECONHECIMENTO DA CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE LIBERAÇÃO DO VALOR CONSTRITO NA CONTA DA EMPRESA. LIMINAR DEFERIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

6 - TJRJ Medida cautelar inominada. Concessão de liminar impedindo o credor de título extrajudicial de promover a execução. Impossibilidade. Devedor que deverá utilizar-se dos embargos e não de cautelar. Subversão do sistema processual. Adequação do mandado de segurança para cassar aquela decisão.

7 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS FIRMADO PARA ATUAÇÃO DE ADVOGADA EM PROCESSO TRABALHISTA MOVIDO POR TRABALHADOR EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRABALHADOR (CLIENTE DA ADVOGADA IMPETRANTE) QUE FIRMOU ACORDO COM A EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO LIMINAR FORMULADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS VISANDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRECIONADO À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA PROCEDEREM AO DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO ACORDO EXTRAJUDICIAL. LIMINAR INDEFERIDA. IMPETRANTE QUE PRETENDE A CONCESSÃO DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA PARA VER EXPEDIDO O OFÍCIO CUJA EXPEDIÇÃO FOI INDEFERIDA NA ORIGEM EM SEDE LIMINAR. CRÉDITO DEVIDO PELA PESSOA DO CLIENTE QUE CONTRATOU A IMPETRANTE, E NÃO PELA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA.  

8 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO À RESTRIÇÃO DE BENS NO SISTEMA RENAJUD. INDEFERIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA PARA DETERMINAR A PESQUISA E RESTRIÇÃO DE BENS. SEGURANÇA CONCEDIDA.

9 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PESQUISA DE VEÍCULOS DO DEVEDOR PELO RENAJUD. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE CONSUBSTANCIADO NA NEGATIVA DE USO DE MECANISMO MAIS EFETIVO E CÉLERE, COMO FORMA DE PRIORIZAR, SEM ÔNUS DEMASIADOS AO EXECUTADO, A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E O ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS E DO STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA E LIMINAR CONFIRMADA.

10 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Declaração de inidoneidade. Liminar para suspensão do ato. Indeferimento. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Fungibilidade. Pretensão de cunho satisfativo. Matéria probatória. Ausência de fumus boni iuris.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro da Educação que declarou a inidoneidade da impetrante, empresa de engenharia vencedora de licitação para execução de dois projetos arquitetônico nos quais foram constatados erros técnicos de cunho fraudulento no laudo de sondagem que tornaram imprestável o serviço realizado e justificaram a sanção. A liminar de suspensão dos efeitos da declaração de inidoneidade foi indeferida. ... (Continua)

11 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO. SISBAJUD - TEIMOSINHA. NEGATIVA DO JUÍZO FUNDAMENTADA NA IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. REGRAMENTO RELATIVIZADO PELO STJ EM REITERADOS JULGADOS DE MODO A VIABILIZAR A EXECUÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. CONCESSÃO DA ORDEM PARA REALIZAÇÃO DE BUSCAS DE ATIVOS DA PARTE EXECUTADA. INCIDÊNCIA DOS arts. 835, I, E 854, AMBOS DO CPC. TEMA REPETITIVO 1.235 DO STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA E LIMINAR CONFIRMADA.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança individual. Procuradora federal. Indeferimento de pedido de reconsideração e não conhecimento de recurso hierárquico em processo administrativo disciplinar. Dilação probatória. Fumus boni iuris e periculum in mora. Não demonstração. Não comprovação dos requisitos autorizadores da concessão liminar. Indeferimento do pedido liminar. Agravo interno não provido.

1 - No presente agravo interno, a recorrente narra ter sido punida com pena de 20 dias de suspensão por falta de zelo na atribuição do cargo de procuradora federal. Assevera que não visa reanálise do mérito do ato punitivo, mas sim demonstrar a ilegalidade na execução dessa sanção enquanto se encontrava de licença médica. Argui afastamento desde o dia 09 de fevereiro de 2023, de modo que o cumprimento da suspensão em 20 de fevereiro de 2023 é ilegal. Assevera probabilidade do direito suscitado, pois afastada por ordem médica e o perigo da demora em face do desfalque financeiro porque é arrimo de família. ... (Continua)

13 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. Pleito voltado à anulação da pena de multa imposta, nos termos do CPP, art. 265, caput. Abandono configurado. Impossibilidade de cobrança nos autos via Bacen-Jud. Necessidade de inscrição em dívida ativa. Liminar ratificada, com concessão parcial da segurança, apenas para impedir a execução nos próprios autos criminais.

14 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA

com pedido liminar. Execução penal. Liminar indeferida. Pedido de autorização de visitas. Matéria afeta à Execução. Controvérsias que, em tese, devem ser questionadas por meio do recurso adequado, qual seja, o Agravo em Execução, salvo quando a ilegalidade é patente ou teratológica, o que não ocorre in casu. Mandado de Segurança que não deve funcionar como sucedâneo recursal. Via eleita que se mostra inadequada. Impetração não conhecida. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Liminar. Denegação posterior da segurança. Caráter declaratório negativo. Efeitos retroativos. CTN, art. 151, IV.

«A sentença que nega a segurança é de caráter declaratório negativo, cujo efeito, como é cediço, retroage à data da impetração. Assim, se da liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário decorreu algum efeito, com o advento da sentença denegatória não mais subsiste, isto é, «cassada a liminar ou cessada sua eficácia, voltam as coisas ao «status quo ante. Assim sendo, o direito do Poder Público fica restabelecido «in totum para a execução do ato e de seus consectários, desde a data da liminar (cf. Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, «Habeas Data, 16ª edição atualizada por Arnoldo Wald, Malheiros Editores, p. 62).... (Continua)

16 - TJRS SEGUNDA RELATORIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. COISA JULGADA MATERIAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. LIMINAR CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Decisão que indeferiu pedido de suspensão de execução de liminar concedida em Mandado de Segurança, pela qual foi determinado, Fazenda Estadual, que não proceda aos descontos em proventos do requerente, baseados no art. 1º Emenda Constitucional 41/03. Mantença. Não caracterização de perigo de lesão à ordem e economia públicas. Agravo improvido.

18 - TAPR Embargos de terceiro. Mandado de segurança. Impetração contra concessão de liminar, nos embargos, suspendendo execução de reintegração de posse. Possibilidade dos embargos. Desnecessidade de audiência preliminar. Liminar da segurança denegada. CPC/1973, art. 1.050, § 1º. (Cita doutrina e precedente).

19 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Liminar. Denegação posterior da segurança. Caráter declaratório negativo. Efeitos retroativos. Lei 1.533/51, art. 1º. CTN, art. 151, IV.

«A sentença que nega a segurança é de caráter declaratório negativo, cujo efeito, como é cediço, retroage à data da impetração. Assim, se da liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário decorreu algum efeito, com o advento da sentença denegatória não mais subsiste, isto é, «cassada a liminar ou cessada sua eficácia, voltam as coisas ao «status quo ante. Assim sendo, o direito do Poder Público fica restabelecido «in totum para a execução do ato e de seus consectários, desde a data da liminar (cf. Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, «Habeas Data, 16ª edição atualizada por Arnoldo Wald, Malheiros Editores, p. 62).... (Continua)

20 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDOS DE (I) SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA REALIZADA PELO SISBAJUD; (II) LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE VALORES NAS CONTAS DO IMPETRANTE/EXECUTADO SOB O ARGUMENTO DE SE TRATAR DE VERBA SALARIAL. CONTRADITÓRIO PRIORIZADO NA ORIGEM DE MODO A CLAREAR A SITUAÇÃO POSTA SUB JUDICE. LIBERAÇÃO, DE OFÍCIO, DE PARTE DOS VALORES PENHORADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ACERCA DA VIOLAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES DO STJ QUE RELATIVIZAM A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INC. IV, DO CPC, QUANDO AUSENTES MEIOS OUTROS PARA GARANTIR A EXECUÇÃO E DESDE QUE GARANTIDO O MÍNIMO NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO OU DE ATO PRATICADO COM ABUSO OU ILEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA E LIMINAR CONFIRMADA.