Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS FIRMADO PARA ATUAÇÃO DE ADVOGADA EM PROCESSO TRABALHISTA MOVIDO POR TRABALHADOR EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRABALHADOR (CLIENTE DA ADVOGADA IMPETRANTE) QUE FIRMOU ACORDO COM A EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO LIMINAR FORMULADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS VISANDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRECIONADO À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA PROCEDEREM AO DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO ACORDO EXTRAJUDICIAL. LIMINAR INDEFERIDA. IMPETRANTE QUE PRETENDE A CONCESSÃO DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA PARA VER EXPEDIDO O OFÍCIO CUJA EXPEDIÇÃO FOI INDEFERIDA NA ORIGEM EM SEDE LIMINAR. CRÉDITO DEVIDO PELA PESSOA DO CLIENTE QUE CONTRATOU A IMPETRANTE, E NÃO PELA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA.