Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OI S/A. RECONHECIMENTO DA CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE LIBERAÇÃO DO VALOR CONSTRITO NA CONTA DA EMPRESA. LIMINAR DEFERIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote