Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA RELATORIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. COISA JULGADA MATERIAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. LIMINAR CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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