Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO. SISBAJUD - TEIMOSINHA. NEGATIVA DO JUÍZO FUNDAMENTADA NA IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. REGRAMENTO RELATIVIZADO PELO STJ EM REITERADOS JULGADOS DE MODO A VIABILIZAR A EXECUÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. CONCESSÃO DA ORDEM PARA REALIZAÇÃO DE BUSCAS DE ATIVOS DA PARTE EXECUTADA. INCIDÊNCIA DOS arts. 835, I, E 854, AMBOS DO CPC. TEMA REPETITIVO 1.235 DO STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA E LIMINAR CONFIRMADA.