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Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção.

«Demonstrada a violação do art. 8.º, § 2.º, da Lei 6.830/1980, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... (Continua)

2 - STJ Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Prazo prescricional. Necessidade de citação da empresa. Hipótese em que o despacho que ordenar a citação não interrompe o prazo prescricional. Prevalência do CTN, art. 174 sobre o Lei 6.830/1980, art. 8º.

«Em execução fiscal, o despacho que ordenar a citação não interrompe a prescrição. Somente a citação tem esse efeito, devendo prevalecer o disposto no CTN, art. 174 sobre o Lei 6.830/1980, art. 8º. A interrupção da prescrição com referência à empresa devedora interrompe também a prescrição com relação a seus sócios.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção com a citação do devedor, que retroage à data de ajuizamento.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, na sistemática do CPC, art. 543-C firmou o entendimento de que a citação efetivada retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do CPC, art. 219, § 1º.... (Continua)

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Citação. Retroação do marco interruptivo à data do ajuizamento da ação. Arts. 174 do CTN e 219, § 1º, do CPC/1973. Questão de índole infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.

6 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção, com a citação do devedor, que retroage à data de ajuizamento.

1 - Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Parcelamento posterior à consumação do prazo prescricional. Impossibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a confissão da dívida, por meio do parcelamento, interrompe a prescrição, nos conforme CTN, art. 174, IV. Todavia, a adesão a programa de parcelamento após a consumação da prescrição não tem o condão de retroagir como causa interruptiva. ... (Continua)

8 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Citação. Retroação do marco interruptivo à data do ajuizamento da ação. Arts. 174 do CTN e 219, § 1º, do CPC/1973. Questão de índole infraconstitucional. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Código Tributário Nacional, Código de Processo Civil e Lei 6.830/80. Infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa.

«1. Possui natureza infraconstitucional a discussão a respeito da interrupção do prazo prescricional em sede de execução fiscal na qual se envolva a interpretação do Código Tributário Nacional, do Código de Processo Civil e da Lei 6.830/80. A afronta ao texto constitucional seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Citação por edital. Cabimento. Redirecionamento dentro do quinquênio do CTN, art. 174. Lei 6.830/1980.

«I - O acordo para pagamento parcelado do débito tributário é ato inequívoco que importa no seu reconhecimento pelo devedor, interrompendo a prescrição, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, IV. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Enunciado administrativo n 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Citação postal. Entrega no endereço do contribuinte. Validade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - «Consoante a jurisprudência do STJ, a citação postal equivale à pessoal, para fins de interromper a prescrição de cobrança do crédito tributário. (AgRg no Ag 1140052/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2010, DJe 02/03/2010) ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO CITATÓRIO - REINÍCIO DO PRAZO - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CTN, art. 174 (CTN), a ação de execução fiscal deve ser proposta dentro do prazo de cinco anos contados da constituição definitiva do crédito tributário. O despacho citatório proferido na primeira execução fiscal em 18/01/2013 interrompeu a prescrição, reiniciando a contagem do prazo integralmente após o trânsito em julgado da decisão que extinguiu a execução fiscal, ocorrido em 21/01/2015.O novo despacho citatório ocorreu em 06/04/2019, antes do transcurso do prazo prescricional de cinco anos, razão pela qual não houve prescrição dos créditos tributários referentes aos exercícios de 2007 a 2013.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção, com a citação do devedor, que retroage à data de ajuizamento.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que a citação realizada retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do CPC/1973, art. 219, § 1º. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Parcelamento. Comprovação. Tese não prequestionada.

1 - In casu, o Tribunal de origem, nos autos da apelação, manteve a prescrição do título executivo, ante o transcurso do prazo quinquenal entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação do executado. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção pela citação, com efeito retroativo à data da propositura da ação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial quando a parte deixa de atacar fundamento suficiente para, por si só, manter o acórdão hostilizado. Súmula 283/STF. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Efeito retroativo à data de propositura da ação. Orientação adotada em julgamento de recurso repetitivo.

«1. Conforme orientação adotada pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.120.295/SP), a interrupção da prescrição nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, I, retroage à data da propositura da ação, nos termos do CPC, art. 219, § 1º, de 1973 ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Violação do CPC, art. 535. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - A Corte de origem, no julgamento dos embargos, deixou de manifestar-se a respeito das inúmeras ocorrências e fatos contidos nos autos após a citação e que afastariam a ocorrência da prescrição, entre elas, o deferimento do redirecionamento da ação.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Embargos à execução fiscal. Prescrição. Interrupção da prescrição somente com citação válida. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Trata-se de execução fiscal de débitos relativos a IPTU. Na Na sentença, reconheceu-se a ocorrência de prescrição para extinguir a ação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida reconhecendo-se que, por ter sido a execução fiscal ajuizada em 2003, somente a citação válida interrompia a prescrição, haja vista que a Lei Complementar 11812005 não ter caráter retroativo. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Citação. Retroação do marco interruptivo à data do ajuizamento da ação. Impossibilidade de análise prévia da legislação infraconstitucional e de reexame do conjunto fático-probatório. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

20 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo de instrumento. Tributário. Embargos à execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Inexistência de prova. Reexame de matéria fáctico-Probatória. Incidência. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Reconhecido no acórdão recorrido, com amparo expresso em elementos de prova, que «não consta nos autos qualquer documento capaz de evidenciar a data da efetiva notificação do recorrido, a revelar a interrupção do prazo prescricional, a alegação em sentido contrário requisita o necessário exame dos aspectos fácticos da causa, com a consequente reapreciação do acervo fáctico-probatório, hipótese que é vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)