Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Parcelamento posterior à consumação do prazo prescricional. Impossibilidade.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a confissão da dívida, por meio do parcelamento, interrompe a prescrição, nos conforme CTN, art. 174, IV. Todavia, a adesão a programa de parcelamento após a consumação da prescrição não tem o condão de retroagir como causa interruptiva. ... ()
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