1 - STJ Execução fiscal. Pré-executividade. Prescrição. Direito disponível. Argüição em sede de pré-executividade. Impossibilidade. Matéria arguível somente em embargos à execução fiscal. Precedentes do STJ que lembram hipóteses em que foi aceita a argüição de prescrição na execução comum fora dos embargos. CCB, art. 162. Lei 6.830/1980 (LEF), art. 16, § 3º.
«A tolerância doutrinária, em se tratando de execução fiscal, esbarra em norma específica que proíbe a pré-executividade (Lei 6.830/1980 (LEF), art. 16, § 3º). A prescrição, por ser direito disponível, não pode ser reconhecida fora dos embargos.... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUCAO FISCAL - ISS - BASE DE CÁLCULO -
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Agravante que obtiva a exclusão de valores relativos ao PIS e COFINS da base de cálculo do ISS - Descabimento - Base de cálculo do ISS que é o preço do serviço - Decisão do STJ, no julgamento da ADPF 190, de que é inconstitucional Lei Municipal que veicule exclusão de valores da base de cálculo do ISS fora das hipóteses previstas em Lei - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -
Decisão de primeiro grau proferida em Embargos de Declaração oriundos de sentença - Interposição de recurso de agravo de instrumento - Descabimento - Decisão de natureza terminativa, e não interlocutória, que deveria ter sido combatida por meio de apelação - Exceção prevista no parágrafo único do CPC, art. 1.015 - Erro grosseiro que exclui a eventual aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Recurso não conhecido.... ()
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4 - STJ Processual civil e tributário. Exceção de pre-executividade. Fixação de honorários. Ausência de extinção total ou parcial do feito executivo fiscal.
«1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem negou provimento ao recurso por entender que não houve extinção (parcial ou total) da execução fiscal e que «a verba honorária só deverá ser fixada em exceção de pré-executividade se do julgamento desta decorrer a extinção do feito executivo, ainda que parcialmente. ... ()
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5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Mesquita em 2015 para cobrança de IPTU dos exercícios fiscais de 2008 a 2012. ... ()
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6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Barra do Piraí em 2022 para cobrança de IPTU dos exercícios fiscais de 2017 a 2021. ... ()
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7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Extinção de Execução Fiscal após o oferecimento de Exceção de Pré-Executividade, sem a condenação do ente ao pagamento de honorários. ... ()
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8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Campos dos Goytacazes em 2004 para cobrança de IPTU dos exercícios fiscais de 1999 a 2003. ... ()
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9 - TJRJ Execução fiscal. Exceção de pre-executividade. Honorários advocatícios. Considerações do Des. José Carlos de Figueiredo sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 22.
«... A jurisprudência também é pacífica no sentido de serem devidos honorários advocatícios nas hipóteses de exceção de pre executividade é acolhida, ou seja, naqueles casos onde acarreta a extinção do processo de execução. No caso dos autos, rejeitado o incidente, não é devida aquela verba. Neste sentido, o REsp 411.321, 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, DJU 10/6/2002, REsp 576.119, 5ª Turma, DJU 2/8/2004, dentre outros. Face o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso apenas para afastar a condenação em honorários, mantida no mais a decisão que rejeitou o incidente e determinou o prosseguimento da execução fiscal. ... (Des. José Carlos de Figueiredo).... ()
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10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS E TAXA JUDICIARIA DEVIDAS.Extinção de Execução Fiscal após o oferecimento de Exceção de Pré-Executividade, sem a condenação do ente ao pagamento das custas e despesas processuais ... ()
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11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Extinção de Execução Fiscal após o oferecimento de Exceção de Pré-Executividade, com a condenação do ente ao pagamento de honorários. ... ()
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12 - TJRJ Execução fiscal. Tributário. IPTU. Compromisso de compra e venda. Exceção de pre-executividade. Legitimidade passiva ad causam do proprietário e do promitente vendedor para a execução fiscal relativa a débitos de IPTU e taxas da competência do Município. CTN, art. 34.
«A jurisprudência deste Tribunal e do STJ firmou-se no sentido de que o promitente comprador pode ser considerado contribuinte do IPTU, conjuntamente com o proprietário do imóvel, responsável pelo seu pagamento. A existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte do imposto não implica exclusão automática, do polo passivo da obrigação tributária, do titular do domínio. Legítimo para figurar no polo passivo da execução fiscal tanto o compromissário - vendedor como o compromissário - comprador, podendo a autoridade administrativa optar por um ou por outro, visando a facilitar o procedimento de arrecadação. Não são devidos honorários em incidente de exceção de pre executividade não acolhido, tendo em vista o prosseguimento do processo de execução.... ()
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13 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pre-executividade. Agravo de instrumento. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
«I - origem, trata-se de agravo de instrumento, que objetiva a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal/RJ que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela ora agravante e determinou o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras da executada, por meio do sistema BACENJUD. Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 7/STJ e ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE.
1. O IPTUtem como base de cálculo o valor venal, nos termos do CTN, art. 33. ... ()
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15 - STJ Tributário. Execução fiscal. Exceção de pre-executividade. Agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não comprovada.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... ()
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16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERDA DA POSSE POR USUCAPIÃO.Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Cabo Frio em 2023 para cobrança de IPTU sobre referente aos exercícios de 2019 a 2022 ... ()
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17 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I.Sentença de extinção da execução fiscal sem apreciação do mérito e condenação do Município ao pagamento de honorários de sucumbência na forma do §3º do CPC, art. 85. ... ()
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18 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pre-executividade. Alegação de irregularidade na certidão de dívida ativa. Reexame do acervo fático probatório. Precedentes.
1 - Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Alexandra Helena Krause - Epp à decisão que, em Execução Fiscal, rejeitou sua Exceção de Pré-Executividade. Aduz a recorrente que a Certidão de Dívida Ativa é irregular, uma vez que seria necessária a individualização das contas vinculadas de FGTS. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pre-executividade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CDA. Nulidade. Súmula 7/STJ. Exceção de pre-executividade. Ausência de extinção total ou parcial da execução fiscal. Fixação de honorários. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Rever os requisitos de validade das CDAs exige o reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
