Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Campos dos Goytacazes em 2004 para cobrança de IPTU dos exercícios fiscais de 1999 a 2003. ... ()
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