execucao dignidade devedor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VERBAS SALARIAIS. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. REQUISITO NÃO ATENDIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. DIGNIDADE DO DEVEDOR PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

I. Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR. MAJORAÇÃO PARA 30%. IMPOSSIBILIDADE. COMPROMETIMENTO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. DÍVIDA ESCOLAR. DIGNIDADE DO DEVEDOR. RELATIVIZAÇÃO NÃO ADMITIDA. DECISÃO NÃO ALTERADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Execução. Devedor intimado a indicar bens passíveis de penhora. Inércia. Ato atentatório à dignidade da justiça configurado. Incidência da multa do CPC/1973, art. 601. Decisão confirmada. Recurso improvido.

6 - TAMG Execução. Penhora. Não oferecimento dos bens pelo devedor. Ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/1973, art. 399 e CPC/1973, art. 600, IV.

«Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do devedor que não indica ao juízo onde se encontram os bens sujeitos à execução, ensejando a busca coercitiva por ato do poder estatal encarregado da prestação jurisdicional no interesse da justiça, consoante os art. 399 e 600, IV, do CPC/1973.... (Continua)

7 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE RENDIMENTOS. PENSIONISTA. DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. MONTANTE NÃO COMPROMETEDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

1. A impenhorabilidade dos salários e aposentadoria, atribuída pelo CPC, art. 833, IV, pode ser mitigada para permitir que o processo de execução seja mais efetivo. Considero que a penhora restrita a percentual do benefício previdenciário assegura o adimplemento da dívida e ainda resguarda valor suficiente para as despesas alimentares do devedor, não consistindo em prejuízo à sua sobrevivência. ... (Continua)

8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DEVEDOR. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA. 

1. Não se desconhece que, à luz da mais recente jurisprudência do STJ, é possível a penhora de verba salarial nos casos de dívidas de natureza não alimentar, ainda que o valor do salário seja inferior ao limite legal estabelecido pelo art. 833, § 2º do CPC, desde que, no caso concreto, fique evidenciada a preservação da subsistência e do mínimo existencial do devedor e de sua família.  ... (Continua)

9 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO NÃO ALIMENTAR. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DIGNIDADE DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

1. O cerne do presente recurso consiste em examinar o acerto da decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) do salário da parte devedora. Caso em que a agravada possui renda líquida acima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). ... (Continua)

10 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DEVEDOR. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA. 

1. Não se desconhece que, à luz da jurisprudência do STJ, é possível a penhorabilidade de verba salarial nos casos de dívidas de natureza não alimentar, ainda que o valor do salário seja inferior ao limite legal estabelecido pelo art. 833, § 2º, desde que, no caso concreto, evidencie-se a preservação da subsistência e do mínimo existencial do devedor e de sua família. ... (Continua)

11 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DEVEDOR. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA. 

1. Nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, é ônus do executado demonstrar que a quantia bloqueada corresponde às hipóteses de impenhorabilidade previstas no ordenamento. ... (Continua)

12 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE RENDIMENTOS. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO APENAS DE DEDUÇÕES OBRIGATÓRIAS. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AGRAVO PROVIDO.

1 A regra geral de impenhorabilidade de salários e rendimentos prevista no CPC, art. 833, IV pode ser mitigada em situações excepcionais, desde que assegurado o mínimo existencial do devedor e de sua família, visando à efetividade da execução.... (Continua)

13 - TJDF EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISBAJUD. CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 5,4% DA REMUNERAÇÃO BRUTA. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 

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14 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. MÉRITO. PENHORA SALÁRIO. FOLHA DE PAGAMENTO. IMPENHORABILIDADE. MITIGADA. DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DEVEDOR. MANTIDAS. PENHORA. CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.  

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15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. SEGURO RESIDENCIAL. BLOQUEIO DE VALORES DE ORIGEM INDENIZATÓRIA. COMPROVAÇÃO. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA IMPENHORABILIDADE. CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA.

1. Na esteira do entendimento do STJ, a regra geral da impenhorabilidade de vencimentos prevista no CPC, art. 833, IV, pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que seja observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família.... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CONFIGURADO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração do devedor e aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. ... (Continua)

17 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MITIGADA. DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DEVEDOR. MANTIDAS. PENHORA DE PERCENTUAL. CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

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18 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. CRÉDITO CONSIGNADO. CUMPRIMENTO DO DESCONTO EM FOLHA EM SE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. MITIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. 

1. Descabe, em sede de execução de título extrajudicial, cujo escopo é a localização de bens para satisfação de obrigação certa, líquida e exigível, o pedido para cumprimento de cláusula contratual de consignação em folha de pagamento, pedido que deve ser objeto de ação própria.  ... (Continua)

19 - STJ Execução fiscal. Penhora. Devedor que não indica bens a penhora. Inexistência de ato atentatório à dignidade da justiça. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 659.

«A circunstância de o executado não indicar, em execução fiscal, bens passíveis de penhora, acarreta, tão-somente, a perda do benefício da indicação, sem que esteja configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Estabelece o CPC/1973, art. 659 que «se o devedor não pagar, nem fizer nomeação válida, o oficial de justiça penhorar-lhe-á tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios. «O executado não está obrigado a relacionar seus bens passíveis de penhora, sob pena de sofrer a multa do CPC/1973, art. 601 (4ª Turma, REsp 153.737/MG, Rel. Min. Ruy Rosado, DJ 30/03/98).... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 833, IV DO CPC. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO HODIERNO DO COLENDO STJ. PRESERVAÇÃO DE PERCENTUAL CAPAZ DE MANTER A DIGNIDADE DO DEVEDOR.

O CPC, art. 833 prevê que são impenhoráveis as verbas de natureza salarial do devedor, exceto para o pagamento de dívida alimentícia. Entretanto, o colendo STJ, revisitando a matéria, culminou por firmar entendimento no sentido de que «Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19.04.23). Considerando que a parte devedora aufere renda inferior a cinco salários mínimos, descabe falar em penhora de valores.... (Continua)