Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE RENDIMENTOS. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO APENAS DE DEDUÇÕES OBRIGATÓRIAS. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AGRAVO PROVIDO.

1 A regra geral de impenhorabilidade de salários e rendimentos prevista no CPC, art. 833, IV pode ser mitigada em situações excepcionais, desde que assegurado o mínimo existencial do devedor e de sua família, visando à efetividade da execução.... (Continua)