Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. SEGURO RESIDENCIAL. BLOQUEIO DE VALORES DE ORIGEM INDENIZATÓRIA. COMPROVAÇÃO. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA IMPENHORABILIDADE. CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA.

1. Na esteira do entendimento do STJ, a regra geral da impenhorabilidade de vencimentos prevista no CPC, art. 833, IV, pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que seja observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família.... (Continua)