Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. DIGNIDADE DO DEVEDOR PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em Exame ... ()
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