Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO NÃO ALIMENTAR. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DIGNIDADE DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

1. O cerne do presente recurso consiste em examinar o acerto da decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) do salário da parte devedora. Caso em que a agravada possui renda líquida acima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). ... (Continua)