Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. CRÉDITO CONSIGNADO. CUMPRIMENTO DO DESCONTO EM FOLHA EM SE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. MITIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. 

1. Descabe, em sede de execução de título extrajudicial, cujo escopo é a localização de bens para satisfação de obrigação certa, líquida e exigível, o pedido para cumprimento de cláusula contratual de consignação em folha de pagamento, pedido que deve ser objeto de ação própria.  ... (Continua)