Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISBAJUD. CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 5,4% DA REMUNERAÇÃO BRUTA. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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