execucao definitiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Embargos do devedor. Pendência de recurso especial. Execução definitiva. Agravo interno. Provimento monocrático de recurso. Pendência de recurso especial. Execução definitiva. Decisão adequada ao caso concreto.

«É definitiva a execução de condenação pendente decisão de agravo ou recurso especial ao STJ. CPC/1973, art. 542, § 2º. Precedentes. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso cujos motivos conduzem exatamente ao resultado posto. Jurisprudência dominante no mesmo sentido. Negaram provimento.... (Continua)

2 - TRT3 Conversão da execução provisória em execução definitiva.

«In casu, considerando a desistência do recurso pelo executado, impõe-se a conversão da execução provisória em execução definitiva para o agravado, haja vista que a decisão transitou em julgado para o demandado, sendo devida, portanto, a liberação dos cálculos do banco executado, por se tratar de valores incontroversos. Apelo provido.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução definitiva. Levantamento de valores. Desnecessidade de caução.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil ( CPC/2015).cumprimento de sentença. Liquidação julgada. Impugnação recebida sem efeito suspensivo. Execução definitiva. Prestação de caução. Desnecessidade. Precedentes. Execução definitiva. Revisão. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução definitiva. Levantamento de valores. Prestação de caução. Desnecessidade.

«1. Inexigibilidade de caução quando o credor levanta valores que lhe são devidos em execução definitiva. ... (Continua)

6 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Declaração. Execução definitiva.

1 - Na hipótese, caracterizada a omissão no julgado no tocante ao pedido de declaração do direito à execução definitiva, impõe-se o acolhimento da irresignação. ... (Continua)

7 - TRT3 Execução. Pendência. Recurso. Agravo de petição. Execução definitiva. Pendência de julgamento de recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral.

«Constatado que a decisão que se pretende executar ainda não transitou em julgado, aguardando pronunciamento do STF sobre a licitude da terceirização, matéria declarada como de repercussão geral, não há como se dar início à execução definitiva do julgado.... (Continua)

8 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA EM CURSO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO.

É incabível a propositura de cumprimento de sentença em autos suplementares quando já existente execução definitiva regularmente em trâmite nos autos principais. A duplicidade de tramitação processual ofende a lógica da execução e configura litispendência, nos termos dos arts. 337, §1º do CPC. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TJSP Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade julgada improcedente. Pendência de julgamento de recurso especial sem efeito suspensivo. Embargos à execução com trânsito em julgado. Hipótese que cuida de execução definitiva e não provisória, nos termos do CPC/1973, art. 587. Levantamento dos valores bloqueados. Cabimento. Execução definitiva que dispensa a prestação de caução para o levantamento dos valores. Decisão reformada. Recurso provido.

10 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor. Prosseguimento da execução como definitiva. Impossibilidade de conversão de execução definitiva em provisória.

«1. A execução provisória pode converter-se em definitiva, bastando para isso que sobrevenha o trânsito em julgado da sentença. O oposto, todavia, não ocorre. A execução que inicia definitiva pode ser suspensa, por força dos embargos, mas não se transforma em provisória. Assim, pendente recurso da sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor, a execução prossegue como definitiva. ... (Continua)

11 - TRT3 Agravo de petição. Multa do 475j do CPC/1973. Processo trabalhista. Execução definitiva.

«É perfeitamente aplicável no processo do trabalho a multa prevista no CPC/1973, art. 475J, em se tratando de execução definitiva. Isto porque, considerado o princípio da celeridade e efetividade na prestação jurisdicional (CF/88, art. 5º, LXXVIII), o Direito Processual do Trabalho, atento a essa exigência constitucional, deve oferecer meios para a garantia da execução efetiva e rápida. Nessa interpretação, o CPC/1973, art. 475Jse encaixa perfeitamente ao Processo do Trabalho, pois compatível com os princípios que regem a execução trabalhista.... (Continua)

12 - TJSP Habeas Corpus: expedição de guia de execução definitiva e determinação de cumprimento de pena em unidade prisional específica.

13 - TRT2 Do prosseguimento da execução definitiva na pendência de julgamento de recurso de revista nos autos principais.A interposição de recurso de revista em agravo de petição não impede o prosseguimento da execução definitiva nos autos principais da reclamação, salvo se houver a concessão de efeito suspensivo ao referido apelo, o que não se verifica nesta hipótese. Isto posto, sendo evidente que o caso sob exame se trata de execução definitiva e que, nos termos da parte final do §1º, do CLT, art. 897, é possível dar seguimento aos atos executórios nos próprios autos da ação tombada sob o 001019-69.2016.5.02.071, mantenho a r. sentença que julgou extinto o cumprimento provisório de sentença, por inadequação da via eleita (CPC, art. 485, IV). Nego provimento ao agravo de petição.

14 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Penhora. Incidência sobre numerário. Impossibilidade. Questões já debatidas. Preclusão. A penhora de numerário disponível das instituições financeiras, já decidida, somente é possível em sede de execução definitiva. Complementação da diferença. Trânsito em julgado iminente. Substituição atualizada, após intimação. Iminente o trânsito em julgado da decisão, é desnecessária a complementação da garantia. Valores que serão substituídos por dinheiro em sede de execução definitiva. Recurso improvido.

15 - TST Recurso ordinário em agravo regimental. Mandado de segurança. Execução definitiva. Penhora «na boca do caixa. Cabimento.

«1 - Ato coator, no qual para garantir a execução definitiva, determina a penhora «na boca do caixa. ... (Continua)

16 - TRT3 Execução definitiva. Penhora sobre dinheiro.

«OCPC/1973, art. 655, de aplicação subsidiária à esfera trabalhista (CLT, art. 769) dispõe sobre a eleição preferencial pelo dinheiro, para a garantia do juízo executório. Tratando-se de execução definitiva de sentença, a jurisprudência trabalhista, consubstanciada na Súmula 417, bem como na Orientação Jurisprudencial 93 da SBDI2, autoriza a penhora sobre dinheiro em caixa, a denominada penhora na boca do caixa, recaindo a constrição, não só sobre dinheiro, mas também sobre o faturamento da empresa executada, desde que não demonstrado qualquer comprometimento ao desenvolvimento regular de suas atividades. Na prática dos atos executórios, impõe-se a observância aos princípios cristalizados nos CPC/1973, art. 612 e CPC/1973, art. 655. A finalidade precípua da execução constitui a rápida e eficaz satisfação da dívida, mormente quando se trata de crédito alimentar, como na espécie. Agravo de petição das executadas a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA SEM O RECOLHIMENTO DO PACIENTE À PRISÃO. ORDEM DENEGADA.

Impetração contra decisão que indeferiu a expedição de guia de execução definitiva sem o recolhimento do paciente à prisão. ... (Continua)

18 - TRT3 Penhora. Dinheiro. Penhora de dinheiro. Existência de penhora anterior sobre bens móveis (CPC, art. 655, III). Execução definitiva.

«A determinação de bloqueio de numerário, através do sistema BACENJUD, em sede de execução definitiva, não configura medida de rigor excessivo contra os Executados, ainda que tenham sido penhorados outros bens anteriormente quando se tratam de itens de baixa liquidez que seriam insuficientes para garantir a totalidade da execução, de modo que o princípio da execução de forma menos gravosa acolhido pelo CPC/1973, art. 620 não pode servir de meio para o Executado frustrar a satisfação do crédito do Exequente, especialmente quando se trata de crédito de natureza alimentar.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Título executivo extrajudicial. Execução definitiva. Levantamento de depósitos judiciais. Exigência de garantia. Ação anulatória. Suspensão. Não cabimento.

«1. Em se tratando de execução definitiva, é prescindível a apresentação de garantia para fins de levantamento dos valores devidos. Precedentes. ... (Continua)

20 - TRT9 Execução definitiva. Penhora «on line de conta-corrente. Admissibilidade. Orientação Jurisprudencial 60/TST-SDI-II. CPC/1973, art. 655.

«Em execução definitiva, o ato que, após a discordância do exeqüente, em face dos bens móveis nomeados à garantia de Juízo, determina penhora sobre créditos futuros da empresa não viola direito líquido e certo do executado. O ato encontra respaldo na Orientação Jurisprudencial 60/TST-SDI-II, e, a forma como é efetuada, via on line, decorre de convênio firmado entre o C. TST e o Banco Central, nada tendo de ilegal, pois não altera o sistema executivo; ao contrário, confere celeridade na satisfação do crédito executivo, cuja natureza alimentar impõe a agilidade no procedimento, obstando qualquer tentativa protelatória.... (Continua)