Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA EM CURSO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO.

É incabível a propositura de cumprimento de sentença em autos suplementares quando já existente execução definitiva regularmente em trâmite nos autos principais. A duplicidade de tramitação processual ofende a lógica da execução e configura litispendência, nos termos dos arts. 337, §1º do CPC. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)