execucao antecipada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito da criança e do adolescente. Recurso em habeas corpus. Execução antecipada de medida socioeducativa. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental ministerial em habeas corpus. Execução antecipada da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, na sessão de 24/10/2018, manteve a orientação firmada no EREsp. Acórdão/STJ quanto à impossibilidade de execução antecipada das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Direito da criança e do adolescente. Execução antecipada de medida socioeducativa. Rejeição dos embargos.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Agravo que se limita a repisar os argumentos do recurso ordinário. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Execução antecipada da pena. Possibilidade.

«1 - O agravo que se limita repisar os argumentos da peça recursal do habeas corpus, calcados na impossibilidade de execução antecipada da pena, sem impugnar os fundamentos da decisão agravada, atrai a regra de rejeição liminar prevista no RISTF, art. 317, § 1º. ... (Continua)

5 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO QUE SE LIMITA A REPISAR OS ARGUMENTOS DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA. POSSIBILIDADE.

1. O agravo que se limita repisar os argumentos da peça recursal do habeas corpus, calcados na impossibilidade de execução antecipada da pena, sem impugnar os fundamentos da decisão agravada, atrai a regra de rejeição liminar prevista no art. 317, § 1º, do RISTF. 2. A execução antecipada de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, DJe 17.5.2016). Ressalva de entendimento desta Relatora. 3. Orientação reafirmada por este Supremo Tribunal Federal, ao indeferir as medidas cautelares requeridas nas ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF, em que pretendida, ao argumento da inconstitucionalidade do CPP, art. 283, a suspensão das execuções antecipadas da condenação confirmada em 2º grau. 4. Ratificação da jurisprudência da Casa, ao julgamento do ARE 964.246-RG/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário Virtual, DJe 25.11.2016, sob a sistemática da repercussão geral, nos seguintes termos: a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII. 5. Agravo regimental conhecido e não provido.... (Continua)

6 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA. POSSIBILIDADE.

1. A execução antecipada de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, DJe 17.5.2016). Ressalva de entendimento desta Relatora. 2. Orientação reafirmada por este Supremo Tribunal Federal, ao indeferir as medidas cautelares requeridas nas ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF, em que pretendida, ao argumento da inconstitucionalidade do CPP, art. 283, a suspensão das execuções antecipadas da condenação confirmada em 2º grau. 3. Ratificação da jurisprudência da Casa, ao julgamento do ARE 964.246-RG/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário Virtual, DJe 25.11.2016, sob a sistemática da repercussão geral, nos seguintes termos: a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.... (Continua)

7 - TJSP Tutela antecipada. Mandado de segurança. Concessão no âmbito da sentença. Decisão que importa em supressão do princípio do duplo grau de jurisdição mediante imposição do cumprimento, desde logo, sem direito à irresignação eficaz. Execução antecipada propicia o exaurimento da questão. Inadmissibilidade. Ordem concedida para atribuir efeito suspensivo ao cumprimento da antecipação de tutela e ao recurso de apelação tirado da sentença.

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal. Aplicação do CPC/2015. Novo CPC em matéria criminal. Contagem em dias úteis. Inviabilidade. Princípio da especialidade. Agravo não conhecido. Execução antecipada da pena. Reprimenda substituída por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pedido indeferido.

«1. Este Tribunal Superior, utilizando o critério da especialidade, assentou posicionamento no sentido da aplicação do CPP, art. 798 - Código de Processo Penal em detrimento do CPC, art. 219 - Código de Processo Civil de 2015, para a contagem de prazo em matéria processual penal. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Agravo interno em habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução antecipada da pena. Exaurimento da instância ordinária. Recurso improvido.

«1 - A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 11.484.413/DF e no REsp 11.484.415/DF, na sessão de 3/3/2016, adotou a orientação firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 1122.292/MG, de 17/2/2016) de que a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Esgotamento das instâncias ordinárias. Execução antecipada da pena. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, na linha do entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento das ADC MC/DF 43 e ADC MC/DF 44, tem admitido a execução provisória da pena, após o esgotamento do segundo grau de jurisdição. Precedente. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental ministerial no agravo em recurso especial. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Nulidade reconhecida. Prejuízo. Existência. Manutenção do habeas corpus de ofício. Agravo improvido. Execução antecipada. Parcialmente deferida.

«1. O reconhecimento da nulidade ante a ausência de intimação da Defesa não implicou em anulação do acórdão dos embargos infringentes e de nulidade opostos pelo corréu. Mantém-se, portanto, a extensão dos efeitos do acórdão dos embargos infringentes e de nulidade ao ora agravado. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Ausência de fundamentação para prisão. Condenação confirmada pelo segundo grau de jurisdição. Execução antecipada da pena. Novo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal HC126292. Habeas corpus denegado.

«1. Nos termos do recente entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal no HC126292, confirmada a condenação pelo Tribunal a quo, admite-se a execução antecipada da pena, fato que não viola o princípio constitucional da presunção da inocência já que ultimada a análise de fatos e provas que assentaram a culpa do condenado. ... (Continua)

13 - TJSP Tutela antecipatória. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Apuração de haveres e retirada de sócios. Execução antecipada do valor incontroverso. Admissibilidade. Contrato social que estimula o pagamento do crédito ao sócio dissidente, com base no balancete anual. Antecipação concedida. CPC/1973, art. 273. (Com doutrina).

«Aquele que se retira de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada tem, independente de cláusula permissiva da fruição dos haveres imobilizados no período de permanência, direito de crédito, permitindo-se, em ação de apuração de haveres, deferir-se a tutela antecipada para permitir a execução do valor incontroverso.... (Continua)

14 - STF Habeas corpus. Prejuízo parcial. Fica prejudicado o habeas corpus, no que voltado ao afastamento da execução antecipada da pena, uma vez ocorrido o trânsito em julgado da decisão condenatória.

15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Uso indevido de emblema da polícia federal. Crime de mera conduta. Demonstração de dolo específico. Desnecessidade. Execução antecipada da pena. Reprimenda substituída por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pedido indeferido. Redução das penas base e de multa. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

«1 - O tipo previsto no CP, art. 296, § 1º, III, é crime de mera conduta, sendo suficiente, para sua caracterização, o uso indevido das marcas, logotipos, siglas ou outros símbolos identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública, mostrando-se desnecessária a demonstração de dolo específico, bem como de ocorrência de prejuízo a terceiros. Precedentes do STJ e STF. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissão publicada sob a vigência do CPC/2015. Acórdão em conformidade com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicável. Agravo improvido. Pedido ministerial. Execução antecipada. Pena restritiva de direitos. Incabível. Indeferido.

«1 - A interposição do agravo em recurso especial, previsto no CPC/2015, art. 1.042, constitui erro grosseiro, tendo em vista a inexistência de dúvida objetiva, ante à expressa previsão legal do recurso adequado, não sendo mais devida a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o aprecie como agravo interno. (STJ, AgInt no AREsp 1.003.647/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/02/2017). ... (Continua)

17 - STF N/A. HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. FRAUDE À LICITAÇÃO E CORRUPÇÃO ATIVA. EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do STJ, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. 2. A execução antecipada de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, DJe 17.5.2016). Ressalva de entendimento desta Relatora. 3. Ratificação da jurisprudência da Casa, ao julgamento do ARE 964.246-RG/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário Virtual, DJe 25.11.2016, sob a sistemática da repercussão geral, nos seguintes termos: a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII. 4. Habeas corpus não conhecido, com a cassação da liminar anteriormente deferida.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Emissão de passagens. Empresa 123 Milhas. Pedido de Recuperação Judicial que implica em suspensão das ações executivas. Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos legais para determinação de emissão de passagens por implicar, execução antecipada de sentença. Descumprimento contratual que deverá ser reconhecido por sentença de mérito com ordem de ressarcimento dos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Emissão de passagens. Empresa 123 Milhas. Pedido de Recuperação Judicial que implica em suspensão das ações executivas. Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos legais para determinação de emissão de passagens por implicar, execução antecipada de sentença. Descumprimento contratual que deverá ser reconhecido por sentença de mérito com ordem de ressarcimento dos consumidores e observância do critério cronológico para pagamento dos credores. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

19 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus preventivo. Recurso especial pendente de julgamento. Execução antecipada da pena. Ausência de risco de prisão. Agravo regimental improvido.

«1. Ausente riscos concretos de prisão antes do trânsito em julgado, pois não decretada custódia cautelar e na pendência de recurso especial, mesmo sem efeito suspensivo, impossível é a execução provisória em prejuízo do acusado, é de ser negado seguimento ao habeas corpus. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso especial pendente de julgamento. Ausência de motivação para a segregação. Execução antecipada da pena. Ilegalidade configurada. Agravo regimental improvido.

«1. Antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, a regra é a liberdade, admitindo-se, apenas excepcionalmente, a segregação cautelar do agente, antes da condenação definitiva, nas hipóteses previstas no CPP, art. 312. ... (Continua)