Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Direito da criança e do adolescente. Execução antecipada de medida socioeducativa. Rejeição dos embargos.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote