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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Pena. Remição. Falta grave. Reconhecimento. Pretendida nulidade da decisão. Possibilidade. Remissão genérica e abstrata feita pelo juiz da execução no sentido de que o percentual fixado seria adequado às circunstâncias do caso constitui veraz ausência de motivação. Em dissonância da exigência constitucional e, ainda, da disciplina legal pertinente ao tema que expressamente remonta ao Lei 7.210/1984, art. 57 (Execução Penal) (critérios a nortearem a decisão judicial de perda do tempo remido). Anulação da decisão prolatada em relação à determinação da perda de um terço dos dias remidos. Necessidade do juízo da execução prolatar outra decisão em que reste devidamente motivada a escolha do patamar de perda do tempo remido pelo sentenciado, em razão do cometimento da infração disciplinar grave. No mais, mantida a decisão recorrida.

2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. INDEFERIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJSP PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA COMUTAÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO. AGRAVO EM FAVOR DO SENTENCIADO.

Agravo em prol da comutação penal à luz do Decreto 11.846/2023, não deferida no piso por desatendimento dos critérios presidenciais. ... (Continua)

4 - TJSP PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.

Agravo pela benesse, alegadamente atendidos os critérios legais. ... (Continua)

5 - TJSP PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.

Agravo pela benesse, alegadamente atendidos os critérios legais. ... (Continua)

6 - TJSP PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA COMUTAÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO. AGRAVO EM FAVOR DO SENTENCIADO.

Agravo em prol da comutação penal à luz do Decreto 11.846/2023, não deferida no piso por desatendimento dos critérios presidenciais. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJPE Agravo de execução penal. Penal e processual penal. Homicídio qualificado, roubo majorado e quadrilha ou bando (art. 121, § 2º, I e IV, art. 157, § 2º, I e II, e CP, art. 288, todos). Execução da pena. Pleito de concessão de comutação das penas cumpridas até 22/11/2002, em favor do agravante. Não-acolhimento. Prática de dois crimes considerados como hediondos para fins de concessão do benefício perseguido, apesar do preenchimento de outros requisitos exigidos pelo Decreto presidencial aplicável (Decreto 3.226/99) , a saber, primariedade e cumprimento de 1/4 (um quarto) da pena. Critérios exigidos para a concessão da comutação a serem aferidos na data de publicação do próprio Decreto que institui o benefício. Ausência de violação aos princípios da irretroatividade e da anterioridade da Lei penal mais gravosa. Precedentes. Agravo de execução penal não provido, unanimemente.

«1. Em que pese ter o Agravante preenchido dois dos requisitos exigidos pelo Decreto presidencial de 3.226/99 para a concessão da comutação de suas penas cumpridas até o dia 22/11/2002, a saber, a primariedade e o cumprimento de 1/4 (um quarto) das penas cumpridas até a citada data, é de se notar que dois dos crimes praticados por aquele, a saber, dois homicídios qualificados, devem ser considerados como hediondos para os fins ora perseguidos, o que, a teor do art. 3º, inciso II, e do art. 7º, inciso I, do citado ato normativo, impede a concessão do benefício pleiteado. ... (Continua)

9 - TJSP PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA COMUTAÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO. AGRAVO EM FAVOR DO SENTENCIADO.

Agravo em prol da comutação penal à luz do Decreto 11.846/2023, não deferida no piso por desatendimento dos critérios presidenciais. ... (Continua)

10 - TJSP PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA COMUTAÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO. AGRAVO EM FAVOR DO SENTENCIADO.

Agravo em prol da comutação penal à luz do Decreto 11.846/2023, não deferida no piso por desatendimento dos critérios presidenciais.... (Continua)

11 - TJSP PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA COMUTAÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO. AGRAVO EM FAVOR DO SENTENCIADO.

Agravo em prol da comutação penal à luz do Decreto 11.846/2023, não deferida no piso por desatendimento dos critérios presidenciais. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Indeferimento de pedido de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento de multa. Inconformismo defensivo. Descabimento. Pena de multa cuja natureza é de sanção penal e, como tal, não se submete a critérios econômicos e fiscais próprios da execução fiscal em sentido estrito.  Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Indeferimento de pedido de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento de multa. Inconformismo defensivo. Descabimento. Pena de multa cuja natureza é de sanção penal e, como tal, não se submete a critérios econômicos e fiscais próprios da execução fiscal em sentido estrito.  Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Indeferimento de pedido de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento de multa. Inconformismo defensivo. Descabimento. Pena de multa cuja natureza é de sanção penal e, como tal, não se submete a critérios econômicos e fiscais próprios da execução fiscal em sentido estrito.  Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Indeferimento de pedido de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento de multa. Inconformismo defensivo. Descabimento. Pena de multa cuja natureza é de sanção penal e, como tal, não se submete a critérios econômicos e fiscais próprios da execução fiscal em sentido estrito. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Indeferimento de pedido de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento de multa. Inconformismo defensivo. Descabimento. Pena de multa cuja natureza é de sanção penal e, como tal, não se submete a critérios econômicos e fiscais próprios da execução fiscal em sentido estrito. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Indeferimento de pedido de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento de multa. Inconformismo defensivo. Descabimento. Pena de multa cuja natureza é de sanção penal e, como tal, não se submete a critérios econômicos e fiscais próprios da execução fiscal em sentido estrito. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENAS

(Decreto 11.846/2023) - Sentenciado que cumpre pena definitivamente imposta por violação aos arts. 157, § 2º, I, II e V (por quatro vezes); 157, § 2º, I e II; 157, § 2º, I, II e IV; 158, § 1º, I; e 214, caput, do CP. Condenação pelo crime de atentado violento ao pudor. Vedação expressa do art. 1º, I, do diploma normativo. Opção do Chefe do Executivo Federal por limitar a concessão das benesses a crimes reputados de menor gravidade. Critérios de conveniência e oportunidade do Presidente da República. Precedentes do E. STF e desta Colenda Corte bandeirante - Agravo desprovido... (Continua)

19 - STF Penal. Processo penal. Segundos embargos de declaração contra acórdão condenatório proferido à unanimidade. Rediscussão dos fatos e votos proferidos no julgamento de mérito da ação penal. Inviabilidade. Precedentes. Dosimetria da pena já decidida no julgamento da ação penal e dos primeiros embargos declaratórios. Inexistência de desproporcionalidade na pena aplicada. Doutrina e jurisprudência. Requerimento de execução imediata da pena. Acolhimento. Precedentes. Conhecimento e desprovimento dos segundos embargos de declaração. Acolhimento do requerimento de execução imediata da pena.

«1 - A jurisprudência desta Corte já estabeleceu que os embargos de declaração não se prestam a promover uma rediscussão ampla acerca dos fatos e das opções teóricas assumidas no julgamento de mérito da ação penal, não sendo cabível para questionar, de forma abrangente, o sistema de votação adotado na fase de dosimetria da pena (Ação Penal 470-EDj-Vigésimos Sextos, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 04/09/2013). ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELA LEITURA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão do Juízo de 1º grau que indeferiu pedido de remição de pena pela leitura, com fundamento na inconstitucionalidade da Lei Estadual 16.648/2018, e ausência de previsão legal na LEP. ... (Continua)

21 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. BENEFÍCIO NEGADO. RECURSO DEFENSIVO.

Livramento condicional. Benefício previsto em lei, cujo deferimento está atrelado ao cumprimento de seus requisitos objetivo e subjetivo. Requisitos objetivos cumpridos na integralidade. Período de cumprimento da pena (critério objetivo). Mérito carcerário com índice de comportamento excepcional (critério subjetivo). Julgador da Vara de Execuções Penais que se valeu de elementos outros à aferição das reais condições do preso. Benefício que se traduz em liberdade desvigiada. Importância ímpar do preenchimento do requisito subjetivo devidamente demonstrado. Exame criminológico não favorável. Circunstâncias que denotam não ter o apenado desenvolvido juízo reflexivo e crítico sobre a gravidade do crime. Senso de responsabilidade compatível com um regime mais brando. Realce para a gravidade do delito pelo qual condenado. Livramento condicional benefício negado. Decisão escorreita e, por isso, prestigiada. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Execução da pena de multa - Agravante que pretende a extinção da punibilidade, no que se refere à pena de multa, independentemente do pagamento, diante da alegada hipossuficiência econômica - Impossibilidade - Decisão bem fundamentada - Precedentes desta Câmara Criminal - Revisão da tese do Tema 931, nos REsp. Acórdão/STJ e 2.090.454/SP, que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado às penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária, o que não é o caso do recorrente - Bloqueio de bens que não violou o CPC, art. 833 - Inaplicabilidade das regras de impenhorabilidade, previstas no CPC, afastadas pelo critério da especialidade - Inteligência dos LEP, art. 168 e LEP art. 170, e do CP, art. 50, § 2º - Recurso não provido... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto natalino formulado pelo sentenciado, com fundamento no Decreto 11.846/2023, sob o argumento de ausência do requisito objetivo. O agravante sustenta o cumprimento do tempo exigido e a remanescente pena inferior ao limite previsto no art. 2º, XIV, do referido decreto. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENAS

(Decreto 11.846/2023) - Sentenciado que cumpre pena definitivamente imposta por violação aos arts. 33, caput, da Lei 11.343/06; e 157, § 2º, I, do CP. Condenação pelo crime de tráfico de drogas. Vedação expressa do art. 1º, I e XVII. Opção do Chefe do Executivo Federal por limitar a concessão das benesses a crimes reputados de menor gravidade. Critérios de conveniência e oportunidade do Presidente da República. Precedentes do E. STF e desta Colenda Corte bandeirante - Falta grave cometida em período de 12 meses anteriores à publicação do édito presidencial. Inteligência do art. 6º do édito presidencial - Agravo desprovido... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo interposto por Gonçalo Alexandre da Silva Neto contra decisão que indeferiu pedido de indulto, na PEmenda Constitucional 001344-47.2019.8.26.0520, fundamentado no Decreto 11.302/2022. O agravante sustenta que o juízo de primeiro grau criou condições não previstas no decreto presidencial e pleiteia a concessão do indulto, alegando a reconversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade como justificativa para o cabimento do benefício. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de retificação do cálculo da pena para fins de livramento condicional - Impossibilidade - Cálculo correto, que leva em conta a natureza hedionda do delito praticado pelo agravante - Expressa vedação da LEP, art. 112, VI, a aplicada com critério e corretamente - Recurso não provido... (Continua)

30 - TJSP PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INCLUSÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL PARA O REGIME SEMIABERTO PADRONIZADO. RECURSO DEFENSIVO.

Agravo pela cassação da medida, com restabelecimento do regime semiaberto extramuros harmonizado com monitoramento eletrônico. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime aberto sem exame criminológico - Insurgência ministerial - Decisão fundamentada - Bom comportamento carcerário - Gravidade abstrata dos delitos e longo tempo de pena a cumprir não justificam a realização de exame criminológico - Critério do Juízo da Execução - Presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício - Agravo ministerial NÃO PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame - Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão da Vara das Execuções Criminais de Bauru, que indeferiu pedido de remição de pena por leitura de livros. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA DE OPORTUNIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENAS

(Decreto 11.846/2023) - Sentenciado que cumpre pena definitivamente imposta por violação aos arts. 157, § 2º, II e V; 155, § 4º, I e IV; 155, § 4º-A (por duas vezes); 180, caput; c/c 29, caput; 121, § 2º, III e IV; 121, § 2º, II; 288; 163, caput e parágrafo único, II, do CP; e 16, caput, da Lei 10.826/03. Condenações pelo crime de homicídio qualificado. Vedação expressa do art. 1º, I, do diploma normativo. Opção do Chefe do Executivo Federal por limitar a concessão das benesses a crimes reputados de menor gravidade. Critérios de conveniência e oportunidade do Presidente da República. Precedentes do E. STF e desta Colenda Corte bandeirante - Hipótese do parágrafo único do art. 9º. Ausência de demonstração do efetivo cumprimento dos requisitos objetivos ali estabelecidos. Decisão objurgada escorreita - Agravo desprovido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENAS

(Decreto 11.846/2023) - Sentenciado que cumpre pena definitivamente imposta por violação aos arts. 33, caput; c/c 40, IV, da Lei 11.343/06; 180, caput; e 129, § 9º, do CP. Condenações pelos crimes de tráfico de entorpecentes e lesão corporal no contexto de violência doméstica. Vedação expressa do art. 1º, XIV e XVII, do diploma normativo. Opção do Chefe do Executivo Federal por limitar a concessão das benesses a crimes reputados de menor gravidade. Critérios de conveniência e oportunidade do Presidente da República. Precedentes do E. STF e desta Colenda Corte bandeirante - Hipótese do parágrafo único do art. 9º. Ausência de demonstração do efetivo cumprimento dos requisitos objetivos ali estabelecidos - Sentenciado já beneficiado com comutação anterior pelo Decreto 8.172/2013. Vedação expressa do art. 4º, parágrafo único do édito presidencial. Impossibilidade de ampliação da vontade expressada pelo Presidente da República, a quem compete, privativamente, dispor sobre o indulto e a comutação das penas (CF, art. 84, XII). Precedentes desta C. Corte bandeirante e do E. STJ - Decisão objurgada escorreita - Agravo desprovido... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

38 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Postulada cassação da decisão que deferiu progressão de regime sem a realização de exame criminológico, repudiada pela declaração incidental de inconstitucionalidade da novel lei na matéria - Lei 14.843/2024 - que repristinou a obrigatoriedade do exame criminológico. ... (Continua)

39 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Postulada cassação da decisão que deferiu progressão de regime sem a realização de exame criminológico, repudiada pela declaração incidental de inconstitucionalidade da novel lei na matéria - Lei 14.843/2024 - que repristinou a obrigatoriedade do exame criminológico. ... (Continua)

40 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Postulada cassação da decisão que deferiu progressão de regime sem a realização de exame criminológico, repudiada pela declaração incidental de inconstitucionalidade da novel lei na matéria - Lei 14.843/2024 - que repristinou a obrigatoriedade do exame criminológico. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.

Insurgência do Ministério Público quanto à progressão ao regime aberto sem a realização do exame criminológico. Não cabimento. Realização do exame que deve estar relacionada a algum elemento concreto da execução da pena, não se admitindo a simples referência à gravidade abstrata do delito ou à longevidade da pena. Precedentes do STJ. Exame criminológico, portanto, que perdeu o caráter obrigatório, ficando a critério do juiz da execução. Elementos dos autos que indicam o bom comportamento carcerário do apenado e a ausência de cometimento de qualquer falta disciplinar no período. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE INDULTO NATALINO. DECRETO 11.846/2023. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto por Willian Nascimento Aguiar contra decisão do Juízo da Unidade Regional de DEECRIM 4ª RAJ, Comarca de Campinas, que indeferiu o pedido de indulto natalino com base no Decreto 11.846/2023. O Agravante, condenado à pena total de 11 anos, 7 meses e 8 dias, argumenta que possui os requisitos para a concessão do benefício, pois cumpriu parte da pena, sem a prática de falta grave. O Ministério Público e a Procuradoria Geral de Justiça manifestaram-se pelo não provimento do recurso. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES DURANTE A EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO NÃO REALIZADO. INDEFERIMENTO MANTIDO.

Agravo em Execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O juízo de primeiro grau fundamentou o indeferimento na ausência do requisito subjetivo, em razão da prática de faltas graves durante a execução da pena. ... (Continua)

46 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.

Postulada progressão de regime, arguidos como atendidos os critérios legalmente prescritos. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE INDULTO NATALINO. DECRETO 11.846/2023. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto por Cleonilson Lima da Silva contra decisão do Juízo da Unidade Regional de DEECRIM 6ª RAJ, Comarca de Ribeirão Preto, que indeferiu o pedido de indulto natalino com base no Decreto 11.846/2023. O Agravante, condenado à pena total de 11 anos, 9 meses e 10 dias, requereu a concessão do indulto alegando o cumprimento dos requisitos temporais e a inexistência de falta grave. O Ministério Público e a Procuradoria Geral de Justiça manifestaram-se pelo não provimento do recurso. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO.

Decreto 11.846/2023. Decisão de primeiro grau que deferiu o pedido formulado pela defesa. Irresignação do Ministério Público. Preliminarmente. Inconstitucionalidade afastada. Indulto que é de competência privativa do Presidente da República, a partir de requisitos e critérios de conveniência e oportunidade. Ausência de violação aos preceitos e princípios constitucionais. Mérito. Preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 2º, I, e no art. 6º do referido decreto para concessão do indulto. Sentenciado que cumpriu mais de 1/4 da pena e ostenta bom comportamento, sem anotação de falta grave. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Indulto. Decreto 11.302/2022. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido pelo fato de a condenação ter transitado em julgado após a publicação do Decreto Presidencial. Irresignação da defesa. Cabimento. Perdão presidencial que decorre de critérios de conveniência e oportunidade. Decreto que não exigiu o trânsito em julgado da condenação ou mesmo o início do cumprimento da pena para a concessão do indulto. Art. 5º que previu apenas condenação por crime com pena máxima cominada inferior a 5 anos. Art. 9º, por sua vez, que admitiu o indulto ainda que diante da pendência do julgamento da apelação da defesa, desde que transitada em julgado a sentença para a acusação. Hipótese que se ajusta ao caso concreto. Preenchimento integral dos requisitos estabelecidos. Pena privativa de liberdade declarada extinta. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RETIFICAÇÃO DE PENA -

Pleito de aplicação retroativa da Lei 12.850/2013, no que diz respeito à pena infringida por decorrência de condenação pela prática de crime de associação criminosa - Alegação de novatio legis in mellius, uma vez que a lei nova alterou o texto do art. 288, caput e p. único, do CP, prevendo pena mais branda em caso de associação criminosa armada - Necessidade - Não obstante o posicionamento adotado na origem, que endossou integralmente a manifestação ministerial, o critério utilizado para dosagem da pena implica em reconhecer que o juízo sentenciante considerou a figura qualificada do delito, aplicando a pena-base em dobro - Norma de caráter penal dotada de força ultrativa - Exceção constitucionalmente prevista à coisa julgada - Pena reajustada - Recurso provido... (Continua)