Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO 11.302/2022. CRIME IMPEDITIVO. ORDEM DE CUMPRIMENTO DAS PENAS. REQUISITO OBJETIVO NÃO SATISFEITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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