Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Execução penal. Prestação pecuniária. Valor. Capacidade econômica. Redução. Possibilidade.

1 - A prestação pecuniária, pena de natureza indenizatória, não guarda correspondência ou proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. É definida com base em critérios distintos daqueles trazidos para as demais penas restritivas de direitos, e deve ser fixada de acordo com a capacidade econômica do condenado. ... (Continua)