Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que suspendeu a execução da pena de multa por ausência de bens penhoráveis. O agravante busca a extinção da pena de multa, alegando hipossuficiência e citando o Tema 931 do STJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência do agravante justifica a extinção da pena de multa, considerando uma recente revisão do Tema 931 do STJ. III. Razões de Decidir 3. A multa, mesmo considerada dívida de valor, mantém a sua natureza de sanção penal, não podendo ser extinta apenas pela alegação de hipossuficiência sem comprovação cabal. 4. A execução da pena de multa pelo Ministério Público não se limita a critérios econômicos, mas sim à retribuição pela infração penal. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A hipossuficiência deve ser comprovada para justificar a extinção da pena de multa. 2. A multa mantém sua natureza penal, não sendo extinta por critérios meramente econômicos. Legislação Citada: CP, art. 51 Lei 9.268/96 Lei 13.964/2019 Lei 7.210/84 Jurisprudência Citada: STF, ADI 3.150, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 13.12.2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 3ª Seção, j. 26.08.2015. STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 22/10/2019... (Continua)