Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 11.846/2023. CRIMES COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. REINCIDÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução penal contra decisão que indeferiu pedido de concessão de indulto e comutação de pena com base no Decreto 11.846/2023. ... (Continua)