Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO 11.302/2022, art. 5º. CONSTITUCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da 2ª Vara de Execução Criminal de Porto Alegre/RS, que reconheceu a constitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º e deferiu o pedido de indulto natalino, extinguindo sua punibilidade em relação a diversas condenações por crimes contra o patrimônio.... (Continua)