exclusao multa mora
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Programa de parcelamento e pagamento à vista com remissão. Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, I. Juros de mora sobre multa de ofício ou de mora. Lei 11.941/2009.

«1 - A questão controvertida dos autos consiste em aferir se a redução de 100% (cem por cento) da multa, em caso de pagamento à vista do parcelamento de que trata da Lei 11.941/2009, implica a exclusão dos juros moratórios sobre ela incidentes. ... (Continua)

2 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. DANO MORAL CONFIGURADO. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA E COMPLEXA. AUSÊNCIA PROVAS DE MORA DOLOSA OU VOLUNTÁRIA. AFASTAMENTO DA MULTA.  RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em razão de perturbação do sossego causada pelo funcionamento de gerador de energia em minimercado vizinho à residência da autora. Alegação de emissão de ruídos excessivos e incompatíveis com os níveis permitidos pela legislação urbana. Sentença de parcial procedência, determinando a adoção de medidas acústicas e condenando o réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 9.000,00. Recurso do réu buscando a reforma da decisão para afastar a condenação ao pagamento de indenização e a incidência da multa diária imposta em sede de tutela de urgência.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA PUNITIVA E JUROS DE MORA -

Recurso interposto em face de ato decisório que se limitou a reiterar o conteúdo de anterior decisão interlocutória não recorrida - O primeiro decisum ensejou toda a problemática subsequente dos autos - O prazo para a interposição do agravo deve ser contado da decisão que originou o inconformismo - A decisão recorrível é a que primeiro deliberou sobre a matéria, e não a que a confirmou - Intempestividade - Ainda que assim não fosse, a agravante deduz pedido recursal de exclusão da multa por litigância de má-fé, a qual não foi fixada in casu - Recurso não conhecido... (Continua)

4 - TJSC Execução. Embargos. Quitação do capital corrigido acrescido de multa. Correção monetária. Juros de mora.

«Comprovada a quitação da dívida devidamente atualizada e acrescida de multa, através de documentos inequívocos, dá-se provimento ao apelo apenas para determinar a inclusão dos juros moratórios de 1% a.m. no cálculo respectivo, em decorrência de cláusula contratual expressa neste sentido e porque estes refletem obrigação decorrente de inadimplemento.... (Continua)

5 - STJ Tributário. ICM. Cobrança. Embargos à execução. Correção monetária, juros de mora e multa. Embargante em regime de concordata preventiva. Exclusão da multa moratória. Possibilidade.

«Correta a decisão que, arrimando-se em jurisprudência do Pretório Excelso, entendeu que, malgrado não aplicável à concordata, a regra do inc. II, do parágrafo único, do Decreto-lei 7.661/1945, art. 23 (Lei de Falências), «afasta-se, porém, a exigibilidade da multa fiscal, tendo em vista o preceito do CTN, art. 112, que determina seja dada à lei interpretação mais favorável ao contribuinte, evitando-se a extensão dos efeitos da cobrança sobre sua solvabilidade. «In casu, estando a embargante, ora recorrida, em regime de concordata preventiva, com dificuldade de saldar suas dívidas, cabível afastar-se a exigibilidade da multa fiscal, a teor do CTN, art. 112 e em consonância com a jurisprudência do egrégio STF. Recurso desprovido. Decisão unânime.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA E MULTA DO CPC, art. 523. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto contra decisões proferidas no incidente de cumprimento de sentença, as quais determinaram: a) a inclusão de juros de mora e correção monetária sobre o valor da condenação, com base na tabela prática do TJSP, desde a data da avença (dezembro de 2011); b) a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, diante da ausência de pagamento voluntário. A recorrente alega excesso de execução, sustentando que os juros de mora, a multa e os honorários não constam expressamente do título executivo, pleiteando o reconhecimento do pagamento voluntário parcial do débito e a exclusão desses encargos. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Juros moratórios. Multa. Redução dos juros de mora incide sobre as multas depois de apurado o valor que então era devido. Acórdão em consonância com a jurisprudência da corte.

«I - Discute-se nos autos se a redução da multa em caso de pagamento do parcelamento de que trata a Lei 11.941/2009 implica a exclusão dos juros moratórios sobre ela incidentes. ... (Continua)

8 - TJSP Juros. Mora. Instrumento particular de compra e venda. Bem imóvel. Inadimplemento momentâneo justificado. Descaracterização da mora diante de fato que não pode ser imputado à parte. Aplicação do CCB, art. 963. Exclusão da cobrança de juros moratórios e multa contratual no período em que ocorreu o imprevisto. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O MONTANTE EM EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO RECONHECIDO - NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DOS CÁLCULOS - DECISÃO MODIFICADA

10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PANDEMIA DA COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. MULTA CONTRATUAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por locatários, em face de sentença, que julgou parcialmente procedente ação de execução de contrato de locação não residencial, no qual se discute a incidência da multa contratual por rescisão antecipada, durante a pandemia de COVID-19. Os apelantes sustentam a aplicação da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva, pleiteando a redução da multa para 10% dos aluguéis remanescentes, a limitação dos juros de mora a 1% ao mês, e a majoração dos honorários advocatícios fixados, em razão da exclusão de corréu da lide. Requerem, ainda, que se explicite na parte dispositiva da sentença a cumulação dos honorários fixados, em diferentes momentos do processo. ... (Continua)

11 - TJSP ASSOCIAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. MULTA E JUROS DE MORA DESDE O VENCIMENTO. CPC, art. 323.

Em ações que envolvem obrigações de trato sucessivo, as parcelas vincendas devem ser incluídas na condenação, englobando as que vierem a vencer até o cumprimento da obrigação, nos termos do CPC, art. 323. Fixação da multa moratória de 1% e juros de mora de 1% ao mês, contados desde o vencimento de cada prestação, conforme o art. 1.336, § 1º, do Código Civil. ... (Continua)

12 - 2TACSP Ação de despejo. Falta de pagamento. Purgação da mora. Inclusão da multa contratual. Descabimento, no caso. Caráter compensatório. Locatário que já perdeu o prêmio de pontualidade, que nada mais é do que multa moratória. Distinção. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 62, II, «b. (Com doutrina).

«O desconto para pagamento pontual, nada mais é do que multa moratória. Excedido o prazo ajustado, o locatário pagará aluguel mais elevado. Assim, a multa contratual prevista em outra cláusula do contrato, tem natureza compensatória, inexigível para efeito de purgação da mora.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC. JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL COMO GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inclusão da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC e dos juros de mora até a data-base dos cálculos periciais. O agravante pleiteia a exclusão da multa, alegando inaplicabilidade do Tema 677 do STJ e defendendo que a taxa SELIC deveria ser revista como base de cálculo. Requer a reforma da decisão impugnada. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Cobrança de multa de mora pelo atraso no pagamento de multa administrativa imposta por agência reguladora. Poder de polícia. Natureza jurídica distinta. Base legal. Cobrança de encargos legais. Lei 9.847/1999, art. 4º, § 2º, II.

«1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que, em Execução Fiscal, determinou a exclusão da multa moratória de 2% incidente no débito de natureza não tributária. ... (Continua)

15 - TJSP TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ICMS - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - CREDITAMENTO INDEVIDO - DECADÊNCIA PARCIAL - OCORRÊNCIA - MULTA PUNITIVA - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DE JUROS DE MORA - INADMISSIBILIDADE.

Para efeito de decadência, à falta de dolo ou má-fé do contribuinte, o creditamento indevido do imposto equipara-se a pagamento a menor, fazendo incidir o disposto no CTN, art. 150, § 4º. Precedentes do STJ. Matéria pacificada no julgamento do Tema 163 do STF. Precedentes do Tribunal. Decadência consumada quanto aos fatos geradores ocorridos além do lustro legal. Embargos à execução procedentes, em maior extensão. Extinção da maior parte do crédito tributário (art. 156, V, CTN). ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. JUROS DE MORA DESDE O INADIMPLEMENTO. MULTA CONTRATUAL. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO ESTADO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA MULTA. JUROS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Contagem, proferida nos autos do cumprimento de sentença em ação cominatória, que rejeitou a impugnação apresentada pelo ente estatal. A decisão agravada manteve a exigibilidade de multa cominatória no valor de R$ 32.611,51, acrescida de juros moratórios e correção monetária, em razão do descumprimento da obrigação judicial de realizar procedimento cirúrgico (amigdalectomia e adenoidectomia), imposta ao Estado. A parte agravante sustenta que a obrigação foi adimplida, que o valor da multa é desproporcional e que a incidência de juros de mora configura bis in idem. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO MUNICÍPIO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA MULTA. JUROS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Contagem contra decisão da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Contagem, proferida nos autos do cumprimento de sentença em ação cominatória, que rejeitou a impugnação apresentada pelo ente estatal. A decisão agravada manteve a exigibilidade de multa cominatória, acrescida de juros moratórios e correção monetária, em razão do descumprimento da obrigação judicial de realizar procedimento cirúrgico (amigdalectomia e adenoidectomia), imposta ao Municipio. A parte agravante sustenta que a obrigação foi adimplida, que o valor da multa é desproporcional e que a incidência de juros de mora configura bis in idem. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Entidade aberta de previdência complementar. Mútuo feneratício. Equiparação a instituição financeira. Capitalização mensal. Ausência de pactuação (tema 953/STJ). Descabimento da cobrança. Descaracterização da mora (tema 28/STJ). Agravo protelatório. Aplicação de multa.

«1 - «A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação (Tema 953/STJ). ... (Continua)