Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PANDEMIA DA COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. MULTA CONTRATUAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por locatários, em face de sentença, que julgou parcialmente procedente ação de execução de contrato de locação não residencial, no qual se discute a incidência da multa contratual por rescisão antecipada, durante a pandemia de COVID-19. Os apelantes sustentam a aplicação da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva, pleiteando a redução da multa para 10% dos aluguéis remanescentes, a limitação dos juros de mora a 1% ao mês, e a majoração dos honorários advocatícios fixados, em razão da exclusão de corréu da lide. Requerem, ainda, que se explicite na parte dispositiva da sentença a cumulação dos honorários fixados, em diferentes momentos do processo. ... (Continua)