Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. DANO MORAL CONFIGURADO. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA E COMPLEXA. AUSÊNCIA PROVAS DE MORA DOLOSA OU VOLUNTÁRIA. AFASTAMENTO DA MULTA.  RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em razão de perturbação do sossego causada pelo funcionamento de gerador de energia em minimercado vizinho à residência da autora. Alegação de emissão de ruídos excessivos e incompatíveis com os níveis permitidos pela legislação urbana. Sentença de parcial procedência, determinando a adoção de medidas acústicas e condenando o réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 9.000,00. Recurso do réu buscando a reforma da decisão para afastar a condenação ao pagamento de indenização e a incidência da multa diária imposta em sede de tutela de urgência.... (Continua)