exclusao de oficio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Multa. Cominatória. Execução provisória. Inclusão no demonstrativo de cálculo de valores correspondentes às multas processuais e indenização prevista nos arts. 14 e 18 ««caput e § 2º, ambos do CPC/1973. Impossibilidade, ante a ausência de condenação nesse sentido. Exclusão, de ofício, de tais quantias nesta oportunidade. Recurso desprovido, com observação.

2 - TJRJ Tributário. Simples nacional. Mandado de segurança. Regime tributário do simples nacional. Débito do sócio. Ameaça de exclusão de ofício. Interesse de agir demonstrado. Direito líquido e certo que se reconhece. Ordem concedida. Lei Complementar 123/2006, art. 17, I. Lei 12.016/2009.

«Estão presentes os pressupostos de existência, extensão e exigibilidade do direito líquido e certo de garantia da permanência da Impetrante no regime de tributação do Simples Nacional, na medida em que ela faz jus ao tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006, e a vedação do ingresso no Simples Nacional prevista no Lei Complementar 123/2006, art. 17, I, não se estende à figura dos sócios, sendo, portanto, descabida a ameaça de sua exclusão de ofício. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.... (Continua)

3 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CPC, art. 492, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Na hipótese, o e. TRT concluiu que a exclusão da condenação da reclamada no pagamento de honorários advocatícios não caracteriza vício no julgado, havendo apenas « adequação do caso à norma aplicável «. O CPC/2015, art. 141 determina que o juiz decidirá o mérito da lide nos limites em que foi proposta. Já o art. 492 do mesmo diploma legal veda ao juiz condenar o réu em objeto diverso do que lhe foi demandado. Nesse contexto, a decisão regional, ao prover o recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação o pagamento de honorários, sem que a parte tenha feito o pedido de exclusão no referido recurso, revela a inobservância pelo e. TRT dos limites da lide, decidindo, assim, de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas desta Corte. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o julgamento não deve exceder à amplitude da provocação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

4 - TJSP RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO REGIME SIMPLES NACIONAL. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL.

Violação ao §14 do Lei Complementar 123/2006, art. 3º. Consideração conjunta de receitas internas e de exportação para fins de enquadramento como Empresa de Pequeno Porte (EPP). Presunção de legitimidade do ato administrativo afastada pelo impetrante. Direito líquido e certo configurado. Sentença que concedeu a segurança mantida. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJPE Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo simples. Autoria de materialidade comprovadas. Condenação. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena fixada abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Recurso improvido. Exclusão, de ofício, da indenização fixada.

6 - TJPE Penal e processual penal. Roubo qualificado. Apelo ministerial. Pleito condenatório. Possibilidade. Suficiência probatória para a condenação. Fixação na sentença de valor mínimo para reparação de dano causado às vítimas. Ausência de pedido formal na denúncia ou pelos ofendidos. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Incabimento da indenização. Exclusão de ofício. Apelo provido.

«I - Comprovada a materialidade e a autoria delitiva do acusado pelos depoimentos dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do apelado em juízo aliado ao reconhecimento do acusado realizado pela vítima, descabe a aplicação do in dubio pro reo. ... (Continua)

7 - TJSP Suspensão condicional do processo. Condições. Reparação dos danos. Exclusão de ofício. «Error in procedendo. Inocorrência. Embora seja do Ministério Público o direito de propor a suspensão condicional do processo (Lei 9099/1995, art. 89), a norma vigente autoriza que, excepcionalmente, possa o Juiz excluir condição imposta na proposta. Correição parcial indeferida.

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Declaratória. Inexigibilidade de título e inexistência de obrigação contratual. Banco que recebe duplicata apenas para a cobrança, sob endosso-mandato. Ilegitimidade passiva reconhecida. Exclusão de ofício, com base no inciso VI e § 3º do CPC/1973, art. 267.

9 - STJ Pronúncia. Qualificadora. Ausência de fundamentação. Exclusão de ofício em «habeas corpus.

«Concedo «habeas corpus de ofício para declarar nulo o acórdão, quanto às qualificadoras, à falta absoluta de motivação, como resulta dos seus próprios termos: «No que diz respeito as qualificadoras, dentro do que ficou demonstrado pela prova amealhada, devem elas, porque não totalmente improcedentes, serem submetidas ao Egrégio Tribunal do Júri, que então poderá dar a palavra final a respeito.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, DETERMINANDO A EXCLUSAO DO CADASTRO NA PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO. DANOS MORAIS REJEITADOS.

Insurgência da parte autora, alegando: a) inexistência de prova da origem e da existência do débito incluído nos cadastros da plataforma SERASA LIMPA NOME. b) apontamento que causa danos morais, reduzindo o score. ... (Continua)

11 - TAMG Ação monitória. Execução. Juros e correção monetária fora dos limites legais. Exclusão de ofício. Possibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A monitória brasileira, sendo essencialmente documental, não cria título executivo, a não ser nos limites da prova escrita representativa da dívida. Assim, ainda que se acolham do pedido inicial juros e correção monetária, contados fora dos limites legais permitidos, pode o Juiz, a qualquer tempo, fazer a glosa, de ofício ou por provocação do devedor, em embargos, na fase executória.... (Continua)

12 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA TRATADA NO RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FASE JUDICIAL. SELIC. CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA DE 1% A.M. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 58.

O agravante interpõe Agravo Interno, questionando o critério adotado para fim de correção do débito trabalhista na fase judicial. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que o entendimento adotado no decisum se encontra em perfeita harmonia com a tese fixada pelo STF no julgamento da ADC 58. Isso porque, q uanto à fase judicial, houve a condenação « a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC (que abarca correção monetária e juros de mora - art. 406 do CC/2002), nos exatos termos da decisão do STF, sem qualquer incidência de juros além da taxa Selic, uma vez que este índice já inclui a correção monetária e os juros devidos. Igualmente, cumpre registrar que a Lei 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CC e fixando novo índice de correção monetária e juros. Assim, a partir da vigência da referida lei, observados os parâmetros fixados pelo art. 5º - que trata do início da produção de efeitos dos dispositivos legais alterados -, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do CC. Agravo conhecido e não provido. MATÉRIA TRATADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA EM PERÍODO POSTERIOR. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA EM PERÍODO POSTERIOR. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Visando prevenir possível violação do CPC, art. 141, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o seguimento do Recurso de Revista, na forma regimental. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA EM PERÍODO POSTERIOR. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. É entendimento assente nesta Corte Superior o de que os honorários advocatícios sucumbenciais, introduzidos pela Lei 13.467/2017 (arts. 791-A e parágrafos da CLT) só são devidos quando o ajuizamento da ação se deu após 11/11/2017, data da entrada em vigor da referida Lei. No entanto, ao proceder à exclusão de ofício dos honorários advocatícios impostos à reclamada, sem insurgência recursal da recorrente nesse sentido, o Regional proferiu julgamento fora dos limites da lide, de encontro aos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Registra-se, ademais, que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgamento deve se dar dentro dos limites impostos pela lide, sendo necessário pedido específico da parte Recorrente para análise da matéria. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

13 - TJSP Recurso Em Sentido Estrito. Homicídio duplamente qualificado Pronúncia. Materialidade e indicações suficientes da autoria, arredando-se a impronúncia, por óbvio. Motivo torpe preservado diante dos indícios advindos. Exclusão, de ofício, da qualificadora do recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa, sem lastro nos elementos colhidos. Apreciação pelo Plenário do homicídio qualificado pela motivação torpe, art. 121, par. 2º, I, do CP. Mantença, outrossim, da prisão preventiva

14 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DESTINADA AO PATRONO DO RECLAMANTE. EXCLUSÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA EM PREJUÍZO. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

Constatada possível violação dos CPC, art. 141 e CPC art. 492 é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DESTINADA AO PATRONO DO RECLAMANTE. EXCLUSÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA EM PREJUÍZO. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Demonstrada possível violação dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DESTINADA AO PATRONO DO RECLAMANTE. EXCLUSÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA EM PREJUÍZO. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Na hipótese, não obstante a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017, o Juízo de primeira instância condenou o reclamante e a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Inconformada, a parte autora interpôs recurso ordinário pleiteando a exclusão da condenação, por outro lado, a parte ré não recorreu ordinariamente da sentença. Ocorre que o Regional, ao julgar as matérias devolvidas pela parte autora, concluiu ser incabível a aplicação da Lei 13.467/2017 e excluiu da condenação os honorários devidos tanto pela autora quanto pela ré. No entanto, uma vez decidida a questão e não tendo havido recurso da parte ré, operou-se a preclusão. A matéria trazida apenas no recurso ordinário interposto pela autora não pode favorecer a parte que sequer recorreu ordinariamente, sob pena de ofensa aos princípios da congruência, devolutividade e non reformatio in pejus (arts. 141, 492 e 1.013 do CPC). Portanto, em atenção aos estritos limites da causa de pedir e ao princípio da non reformatio in pejus, faz-se necessário restabelecer a condenação ao pagamento de honorários advocatícios pela Reclamada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - TJSP Adicional de insalubridade. Servidora Pública Municipal ocupante de cargo de Servente, exercendo as atividades de Cozinheira. Lei Municipal 1.806/93 que admite a concessão aos servidores de adicional de insalubridade. Laudo pericial conclusivo de que caracterizada a insalubridade em grau médio. Desnecessidade de produção de novas provas, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Procedência da ação mantida, com exclusão, de ofício, da incidência da Lei 11.960/2009. Apelação da Municipalidade não provida.

16 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS.I. CASO EM

EXAMEApelação criminal da Defesa visando a reforma da sentença que condenou o Réu à pena de 1 ano, 4 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial aberto, além de 53 dias-multa, pela prática do crime de receptação dolosa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, e fixação de danos morais coletivos no valor de R$ 5.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOVerificar: (i) se há provas suficientes para a condenação pelo crime de receptação dolosa; (ii) se é possível a desclassificação para a modalidade culposa do delito; e (iii) se a pena-base pode ser reduzida; (iv) se é cabível a reparação mínima a título de danos morais coletivos.III. RAZÕES DE DECIDIRAcusado em situação de flagrância conduzindo veículo produto de crime. Em sede de interrogatório, o Acusado confirmou ter aceitado conduzir um veículo fornecido por um desconhecido, durante a madrugada, sem qualquer verificação dos documentos ou confirmação da propriedade. Tais circunstâncias, somadas à inexistência de contraprova, evidenciam de forma inequívoca o elemento subjetivo do tipo (dolo direto), inviabilizando, por conseguinte, as pretensões absolutória e desclassificatória.A exasperação da pena-base, está devidamente fundamentada na culpabilidade acentuada do Réu, evidenciada pelo elevado valor do bem receptado (R$ 90.000,00, cf. tabela fipe de mov. 112.5), o que denota maior reprovabilidade da conduta e justifica a negativação do referido vetor.Diante da ausência de pedido expresso na denúncia para fixação de danos morais coletivos e da não indicação do valor pretendido, impõe-se o afastamento, de ofício, do valor arbitrado a título de danos morais coletivos.IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido, com exclusão, de ofício, da indenização por danos morais coletivos.... (Continua)

17 - TJPE Penal e processual penal. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Corrupção de menores. Condenação do acusado pela prática de ambas as infrações. Pena-base de cada delito fixada acima do mínimo legal. Apelação. Dosimetria. Pedido de fixação das penas-base no mínimo legal. Análise das circunstâncias judiciais. Readequação das penas. Exclusão, de ofício, da pena de multa aplicada ao delito de corrupção de menores. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

18 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Manutenção de jazigo em cemitério. Cobrança. Taxa de manutenção. Apelante firmou contrato inequívoco, concordando com os termos do regimento interno que prevê essa imposição. Caso, todavia, em que a ré não foi constituída em mora, com relação à taxa relativa ao ano de 2005. Exclusão, de ofício, desta verba da condenação, até porque a exigibilidade só se estadearia no final daquele ano de 2005 e a ação foi manejada já em agosto. Recurso desprovido, com observação quanto ao valor exigível.

19 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo automotor. Alegação do réu de ter sido vítima de fraude, praticada em nome da autora, por meio do envio de boletos falsos, os quais teriam sido pagos. Pretensão de responsabilização da credora fiduciária pelo fato. Boletos alegadamente falsos e respectivos comprovantes de pagamento que nem sequer foram apresentados pelo réu. Ônus da prova do devedor, tratando-se de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do credor, nos termos do CPC, art. 373, II. Inadimplemento efetivamente caracterizado, sem purgação da mora em juízo. Sentença de procedência mantida, com exclusão de ofício, contudo, de parcela extra petita, por meio da qual decretada, sem pedido do autor e de forma inadequada, a rescisão do contrato de empréstimo. Apelação do réu desprovida, com cassação parcial da sentença, ex officio.

20 - TJPR PROCESSUAL E DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI 9.503/97, art. 306). RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE INSUFUCIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA CORROBORADO EM JUÍZO PELA PROVA TESTEMUNHAL. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO, PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES, CASAS NOTURNAS, PROSTÍBULOS E LUGARES CONGÊNERES. INADMISSÍVEL A FIXAÇÃO DE PENA SUBSTITUTIVA (SÚMULA 493/STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA CONDIÇÃO IMPOSTA AO REGIME ABERTO.