Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS.I. CASO EM

EXAMEApelação criminal da Defesa visando a reforma da sentença que condenou o Réu à pena de 1 ano, 4 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial aberto, além de 53 dias-multa, pela prática do crime de receptação dolosa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, e fixação de danos morais coletivos no valor de R$ 5.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOVerificar: (i) se há provas suficientes para a condenação pelo crime de receptação dolosa; (ii) se é possível a desclassificação para a modalidade culposa do delito; e (iii) se a pena-base pode ser reduzida; (iv) se é cabível a reparação mínima a título de danos morais coletivos.III. RAZÕES DE DECIDIRAcusado em situação de flagrância conduzindo veículo produto de crime. Em sede de interrogatório, o Acusado confirmou ter aceitado conduzir um veículo fornecido por um desconhecido, durante a madrugada, sem qualquer verificação dos documentos ou confirmação da propriedade. Tais circunstâncias, somadas à inexistência de contraprova, evidenciam de forma inequívoca o elemento subjetivo do tipo (dolo direto), inviabilizando, por conseguinte, as pretensões absolutória e desclassificatória.A exasperação da pena-base, está devidamente fundamentada na culpabilidade acentuada do Réu, evidenciada pelo elevado valor do bem receptado (R$ 90.000,00, cf. tabela fipe de mov. 112.5), o que denota maior reprovabilidade da conduta e justifica a negativação do referido vetor.Diante da ausência de pedido expresso na denúncia para fixação de danos morais coletivos e da não indicação do valor pretendido, impõe-se o afastamento, de ofício, do valor arbitrado a título de danos morais coletivos.IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido, com exclusão, de ofício, da indenização por danos morais coletivos.... (Continua)