Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO REGIME SIMPLES NACIONAL. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL.
Violação ao §14 do Lei Complementar 123/2006, art. 3º. Consideração conjunta de receitas internas e de exportação para fins de enquadramento como Empresa de Pequeno Porte (EPP). Presunção de legitimidade do ato administrativo afastada pelo impetrante. Direito líquido e certo configurado. Sentença que concedeu a segurança mantida. Recurso desprovido... ()
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