exclusao de casos psiquiatricos
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Ação de cobrança. Prestação de serviços médicos. Restrição de direitos. Cláusula abusiva caracterizada. Nulidade reconhecida. Consumidora pobre e com 77 anos de idade. Exclusão de casos psiquiátricos e de doenças mentais. Considerações do Juiz Alberto Aluízio Pacheco de Andrade sobre o tema. CDC, art. 51, IV.

«A cláusula inserida em contrato de adesão que restringe direitos do consumidor é nula de pleno direito, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. (...) Conforme sabiamente observado pelo douto procurador de justiça, em seu parecer, de f. 338-347, TA, feita a transição do plano de assistência médico-hospitalar patrocinado pela CASB para o 1º apelante, não foi a apelada informada com a clareza exigida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme demonstrado pela prova documental trazida aos autos, sobre as alterações contratuais advindas dessa transformação, o que nos leva a crer que a cobertura médica para a assistência psiquiátrica continua a ser devida. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES. CONTINUIDADE DELITIVA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS. CONFISSÃO DO RÉU. DEPENDÊNCIA QUÍMICA E PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS NÃO DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por réu condenado pela prática de furto simples por quatro vezes, na forma do CP, art. 71, à pena de 1 ano, 3 meses e 12 dias de reclusão, em regime aberto, e 12 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário-mínimo. A defesa sustentou que o réu, dependente químico e portador de problemas psiquiátricos, não deveria ser responsabilizado penalmente, requerendo a absolvição. ... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso. Medida de segurança. Internação psiquiátrica. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE DE COBERTURA. CONHECIMENTO PRÉVIO INEQUÍVOCO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais, determinando o custeio de internação psiquiátrica de urgência e condenando o plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais. A Apelante alega a existência de cláusula contratual clara e destacada que exclui a cobertura do procedimento solicitado. ... (Continua)

5 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tentativa de homicídio qualificado. Absolvição imprópria. Modificação da medida de segurança de internação para tratamento ambulatorial. Impossibilidade. Crime punido com reclusão. Periculosidade demonstrada por meio de laudo psiquiátrico. Conclusão das instâncias ordinárias pela imprescindibilidade da internação. Modificação . Inviabilidade.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

6 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo. Medida de segurança. Internação psiquiátrica. Delito punível com reclusão. Inimputabilidade e periculosidade do agente. Impossibilidade de substituição por tratamento ambulatorial. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STF Pena. Execução penal. Condenação a pena de reclusão, em regime aberto. Semi-imputabilidade. Medida de segurança. Internação. Alteração para tratamento ambulatorial. Possibilidade. Recomendação do laudo médico. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. CP, art. 26, «caput e § 1º. Inteligência. CP, art. 96.

«... 1. Como salientou a decisão impugnada e o parecer ministerial, esta Corte já se pronunciou sobre o tema, no julgamento do HC 69.375 (Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 18-9-1992). Na ocasião, entendeu-se que o laudo médico «não se sobrepõe à norma penal, no que é conducente à convicção de que fica afastada a medida de segurança restritiva quando a pena estabelecida para o tipo é a de reclusão. Idêntica solução foi adotada no HC 68.136 (Rel. Min. Célio Borja, DJ de 31-8-1990). ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO CELEBRADO EM DATA ANTERIOR À L. 9.656/98. IRRETROATIVIDADE QUE NÃO SE ESTENDE ÀS NORMAS PROTETIVAS DA LEI 8.078/90. EXCLUSÃO DE COBERTURA. DOENÇA PSIQUIÁTRICA. ABUSIVIDADE. PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO DE USO HOSPITALAR OU AMBULATORIAL. COBERTURA. RELATÓRIO MÉDICO DESCREVENDO INSUCESSO DO TRATAMENTO CONSERVADOR.

fato de o plano de saúde ser anterior à vigência da Lei 9.656/1998 não subtrai a incidência das normas protetivas da lei consumerista, norma de natureza pública e efeito retroativo. Nesse caso, por afrontar a norma do art. 39, V e art. 51, IV, c/c § 1º, II, CDC, é abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de doenças psiquiátricas, pois subtrai de seu objeto parcela substancial inerente à sua natureza da relação jurídica. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apenado condenado pelo crime de estupro e com 48% da pena restante a ser cumprida que teve indeferido pleito de visita periódica ao lar. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar em processo de execução penal, determinando a expedição de mandado de prisão para sentenciado condenado a 7 anos e 6 meses de reclusão em regime semiaberto, por disparo de arma de fogo, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e corrupção ativa. O agravante, de 66 anos, alega transtorno psiquiátrico que requer tratamento contínuo, não disponível adequadamente no sistema prisional. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante, devido à sua condição psiquiátrica e idade, faz jus à prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica, ou se deve cumprir a pena em regime semiaberto. Razões de Decidir 3. O agravante não se enquadra nas hipóteses da LEP, art. 117, que permite prisão domiciliar para sentenciados em regime aberto. 4. Não há comprovação de que o tratamento médico necessário não possa ser realizado no sistema prisional. O atestado médico não indica a gravidade da doença que justifique a medida excepcional. Dispositivo e Tese 5. Agravo desprovido, com observaçãoTese de julgamento: 1. A prisão domiciliar não é cabível quando não comprovada a impossibilidade de tratamento médico no sistema prisional. 2. A decisão sobre transferência e ingresso de medicamentos deve ser dirigida à Corregedoria dos Presídios. Legislação Citada: LEP, art. 117... (Continua)

12 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Receptação. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Internação hospitalar. Sanção de reclusão. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE DETENTO POR SUICÍDIO EM UNIDADE PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ESTATAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de indenização amparado em suicídio do filho da Autora enquanto estava sob custódia do Estado no Presídio de São João Del-Rei. A Autora atribui responsabilidade civil ao Estado argumentando que seu filho era portador de doença psiquiátrica que demandava reclusão em estabelecimento adequado. O Estado, em contrarrazões, nega omissão e nexo causal, defendendo a ausência do dever de indenizar. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP Roubo majorado: art. 157, § 2º, VII, Cód. Penal. Apelação: Defesa.

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MATERIAIS -

Interrupção do fornecimento de energia elétrica ao imóvel em que instalada a clínica psiquiátrica Requerida após tempestade ocorrida na Grande São Paulo em 03 de novembro de 2023 - Caracterizada a força maior - Exclusão da responsabilidade da Requerida - Inaplicáveis ao caso os prazos previstos na Resolução ANEEL número 1.000/21 - Ausente o ato ilícito - Inexiste o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

17 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Plano de saúde. Cláusula contratual que prevê exclusão de tratamento psiquiátrico. Abusividade. Aplicação do CDC. Súmula 469/STJ. Violação ao CDC, art. 51, IV. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Súmula 469/STJ: «Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA OPERADORA RÉ. TESES ATINENTES A INTERNAÇÃO EM REDE NÃO CREDENCIADA, REEMBOLSO DE VALORES, EXCLUSÃO DE DEPENDENTES E INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DO CONTEXTO PROCESSUAL E DO DECISUM RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 1.010, III. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSES PONTOS. TESE DE DEFESA NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO DE 50% EM CASO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA SUPERIOR A 30 DIAS POR ANO. PREVISÃO CONTRATUAL. QUESTÃO APRECIADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.032. CLÁUSULA NÃO ABUSIVA. PRESERVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA ALEGA NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉ NÃO COMPROVA A AUTORIZAÇÃO E POSTERIOR COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUANTO À AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. CUSTEIO DO TRATAMENTO QUE, CONTUDO, DEVE SE DAR NOS LIMITES CONTRATUALMENTE ACORDADOS. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

19 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de saúde - Obrigação de fazer - Autor que, após AVC, apresenta quadro de hemiparesia e baixa resposta às técnicas de fisioterapia tradicionais - Indicação do tratamento denominado «estimulação magnética transcraniana _ EMT - Negativa fundada em falta de inclusão do procedimento no rol da ANS - Sentença de procedência da ação - Insurgência da ré, que reafirma a ausência do dever de cobertura - Conselho Federal de Medicina que reconheceu a eficácia do tratamento para casos psiquiátricos, mantendo seu caráter experimental para outras indicações - Cobertura do tratamento que depende de comprovação de seu enquadramento nos critérios de superação da taxatividade estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP - Jurisprudência do C.STJ nesse sentido - Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para análise do caso individualmente, com produção de prova apta para o deslinde do feito. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)