Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar em processo de execução penal, determinando a expedição de mandado de prisão para sentenciado condenado a 7 anos e 6 meses de reclusão em regime semiaberto, por disparo de arma de fogo, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e corrupção ativa. O agravante, de 66 anos, alega transtorno psiquiátrico que requer tratamento contínuo, não disponível adequadamente no sistema prisional. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante, devido à sua condição psiquiátrica e idade, faz jus à prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica, ou se deve cumprir a pena em regime semiaberto. Razões de Decidir 3. O agravante não se enquadra nas hipóteses da LEP, art. 117, que permite prisão domiciliar para sentenciados em regime aberto. 4. Não há comprovação de que o tratamento médico necessário não possa ser realizado no sistema prisional. O atestado médico não indica a gravidade da doença que justifique a medida excepcional. Dispositivo e Tese 5. Agravo desprovido, com observaçãoTese de julgamento: 1. A prisão domiciliar não é cabível quando não comprovada a impossibilidade de tratamento médico no sistema prisional. 2. A decisão sobre transferência e ingresso de medicamentos deve ser dirigida à Corregedoria dos Presídios. Legislação Citada: LEP, art. 117... (Continua)