1 - STJ servidor público. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Exame em recurso especial. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional autônomo, mais especificamente o princípio da isonomia, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Exame em recurso especial. Impossibilidade.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de omissões. Cerceamento de defesa. Exame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Lei local contestada em face de Lei. Cabimento de recurso extraordinário. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Agravo interno não provido.
1 - Sobre a malversação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, ambos do CPC/2015, essa não ocorreu, pois a Corte de origem decidiu, de forma fundamentada, as questões que lhe foram submetidas. As controvérsias devolvidas a esse Tribunal foram apreciadas.... ()
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4 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação do acórdão recorrido eminentemente constitucional. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional, mais especificamente o CF/88, art. 40, § 8º (princípio da isonomia). Logo, a matéria é insuscetível de ser examinada em recurso especial. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação do acórdão recorrido eminentemente constitucional. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional, mais especificamente o CF/88, art. 40, § 8º (princípio da isonomia). Logo, a matéria é insuscetível de ser examinada em recurso especial. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Exame em recurso especial. Impossibilidade.
1 - A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do recurso especial, mediante aplicação da Súmula 280/STF. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame em recurso especial. Apelo não fundamentado.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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8 - STJ Tributário. Processual civil. ICMS-difal. Alegação de afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial.
1 - É inviável, na hipótese, o conhecimento, em sede de recurso especial, da alegação de ofensa ao CTN, art. 97, uma vez que o dispositivo infraconstitucional invocado é mera reprodução de preceito constitucional. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno. Viés eminentemente constitucional dado à matéria. Inviabilidade de exame. Em recurso especial.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu exclusivamente constitucional os fundamentos do acórdão. ... ()
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10 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Resoluçôes do confef. Extrapolação de poder regulamentador. Norma não sujeita a exame em recurso especial
1 - A teor do que dispõe o CF/88, art. 105, III, «a, não é cabível recurso especial com fundamento em violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei ... ()
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11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação a dispositivo da CF/88. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não compete ao STJ o exame de suposta violação a dispositivo, da CF/88. ... ()
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12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Aplicação de norma local. Inviabilidade de exame em recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo desprovido.
1 - O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". ... ()
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13 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impossibilidade. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Exame em recurso especial. Impossibilidade.
1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Resolução de conselho profissional. Norma infralegal. Inviabilidade de exame em recurso especial. Fundamentos autônomos não impugnados. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Esta Corte já consolidou o entendimento de que é incabível a análise de recurso especial que tenha por fundamento violação a resoluções, instruções normativas, portarias, circulares ou regimentos internos dos tribunais, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «Lei, constante da alínea «a do, III da CF/88, art. 105. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Importação de alho. Normas antidumping. Resoluções da câmara de comércio exterior. Abrangência. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Precedentes. Provimento negado.
1 - O STJ possui entendimento consolidado segundo o qual não se conhece do recurso especial interposto contra acórdão fundamentado em ato normativo de natureza infralegal.... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Exame em recurso especial. Impossibilidade.
1 - A não indicação no recurso especial do normativo supostamente violado reflete carência de argumentação e conduz ao não conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Matéria de índole constitucional. Exame. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.
1 - A matéria deduzida apresenta-se de índole constitucional, porquanto a parte recorrente pretende, em última análise, afastar o comando normativo contido na Lei 12.514/2011, art. 8º, § 2º, pois contrário à sua pretensão, de modo que se apresenta inviável seu exame, em recurso especial, à luz da CF/88, art. 105, III. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Recurso especial. De bate de cunho constitucional. Exame. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.
1 - A matéria deduzida apresenta-se de índole constitucional, porquanto a parte recorrente pretende, em última análise, afastar o comando normativo contido na Lei 12.514/2011, art. 8º, § 2º, pois contrário à sua pretensão, de modo que se apresenta inviável seu exame, em recurso especial, à luz da CF/88, art. 105, III. ... ()
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19 - STJ Recurso especial. Seguro. Microtraumas. Conceito de acidente pessoal delimitado por cláusula contratual. Exame em recurso especial. Inviabilidade.
«Conceito de acidente pessoal delimitado em cláusula contratual, cujo reexame é inviável no âmbito do recurso especial.... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Ausência de comando normativo no dispositivo indicado. Fundamentação dissociada do aresto impugnado. Súmula 284/STF
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia a respeito da paridade entre ativos e inativos do RSC à luz de fundamento eminentemente constitucional, mais especificamente o princípio da isonomia, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial. ... ()
