Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Importação de alho. Normas antidumping. Resoluções da câmara de comércio exterior. Abrangência. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Precedentes. Provimento negado.

1 - O STJ possui entendimento consolidado segundo o qual não se conhece do recurso especial interposto contra acórdão fundamentado em ato normativo de natureza infralegal.... (Continua)