exame do direito local
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Recurso ordinário. Exame do direito local. Admissibilidade. Súmula 280/STJ. Inaplicabilidade. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 105, II, «b.

«O STJ tem competência para, em sede de recurso ordinário, examinar o direito local, não incidindo, na espécie, o comando da Súmula 280/STF.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. ICMS-st. Estorno de crédito de mercadorias em estoque. Acórdão assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Análise incabível em recurso especial. Pretensão recursal que demanda o exame de direito local. Súmula 280/STF. Recurso desprovido.

1 - Hipótese em que o acórdão de origem está amparado em fundamentação eminentemente constitucional, tendo decidido a controvérsia sub judice à luz dos princípios da legalidade, da irretroatividade e da segurança jurídica. Diante dessa conjuntura, é inviável a reforma do aresto impugnado, em recurso especial, que se destina a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissões. Vícios não configurados. Servidor público. Remuneração. Lei 8.880/1994. Conversão para URV. Perdas. Prescrição. Reestruturação da carreira. Limite temporal. Exame do direito local. Súmula 280/STF.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o aresto combatido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Complementação de aposentadoria. Acórdão com fundamento no direito local. Súmula 280/STF.

«1 - Inicialmente, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

5 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Base de cálculo. Interpretação dos arts. 53 da Lei municipal 6.989/66 e 12, § 5º, do Decreto municipal 22.470/86 e da Portaria 45/2002, da secretaria das finanças do município de São Paulo. Impossibilidade de exame do direito local, na seara do recurso especial. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 07/04/2016, contra decisão publicada em 29/03/2016. ... (Continua)

6 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Coleta e tratamento de esgoto. Violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, ambos do CPC. Ausência. Superveniência da da Lei complementar estadual 1.025/2007. Superioridade hierárquica em relação ao Decreto estadual 41.446/1996. Competência da arsesp. Necessidade de exame de direito local. Súmula 280/STF. Agravo desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPP, art. 1.022, pois o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão.... (Continua)

7 - STJ Direito tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré- Executividade. Difal-Icms. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Correção da aplicação da modulação de efeitos do re 1.287.019-Df (tema 1.093 da repercussão geral). Exame inviável em recurso especial. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Apelo nobre não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Hipótese em que a Corte local entendeu válida a exigência do DIFAL-ICMS, ressaltando que: ( i ) os créditos tributários exequendos teriam sido constituídos entre 2017 e 2018; ( ii ) a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.093 da Repercussão Geral, não socorreria a Executada, tendo em vista que os efeitos do referido leading case foram modulados, passando a valer após 31/12/2021, ressalvadas as ações em curso e ( iii ) a Executada não havia ajuizado ação contra a Fazenda antes do julgamento do Tema 1.093 da Repercussão Geral (RE 1.287.019), razão pela qual o quanto decidido no referido precedente não lhe beneficiaria.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Direito tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Modulação de efeitos do re 714.139/sc. Alegada aplicação incorreta na origem. Inviabilidade do exame da referida tese em recurso especial. Arguída a inconstitucionalidade do adicional estadual de combate à pobreza. Tese eminentemente constitucional. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Coflito de Lei local com Lei. Art. 102, III, alínea, da constituição d federal. Falta de prequestionamento. Desnecessidade de dilação probatória. Dispositivo de Lei sem comando normativo. Súmula 7/STJ. Pedido de restituição. Exame prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial não se presta ao exame da correção de eventual aplicação de precedente vinculante da Suprema Corte feita pelo Tribunal de origem. Por isso, não se mostra cognoscível a alegação de que a Corte local teria aplicado, incorretamente, a modulação de efeitos realizada pelo Pretório... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único, II não configurada. Servidor público estadual. Incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único, II não configurada. Servidor público estadual. Incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Servidor público municipal. Violação do CPC, art. 535. Omissão não configurada. Acórdão com fulcro em Lei local. Súmula 280/STF. Recurso não conhecido.

1 - O recorrente, servidor público municipal de Alfenas - MG, ajuizou contra a municipalidade ação de indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de que fora indevidamente afastado de suas funções, em decorrência de perseguição política.... (Continua)

12 - STJ Direito processual civil. Direito tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Icms. Auto de infração. Prazo decadencial. Controvérsia sobre a natureza do crédito tributário exequendo. Súmula 7/STJ. Pretensão recursal que demanda análise de direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento.... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Complementação de aposentadoria. Acórdão com fundamento no direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno da pensionista a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança ajuizado por Pensionista de antigo funcionário da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, em que pleiteia a complementação da pensão, a fim de que alcance a totalidade dos vencimentos do instituidor, ou seja, o percentual de 100%. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535, 1973. Complementação de aposentadoria. Acórdão com fundamento no direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

«1 - Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas pelo Tribunal de origem, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa do CPC, art. 535, 1973. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535, 1973. Complementação de aposentadoria. Acórdão com fundamento no direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

«1 - Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas pelo Tribunal de origem, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa do CPC, art. 535, 1973. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). PREVENÇÃO ENTRE CÂMARAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.

Apelação cível interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por praça da Polícia Militar, visando ao pagamento de diferenças salariais relativas ao Adicional de Local de Exercício (ALE) referente aos cinco anos anteriores à concessão da segurança no mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP. A sentença condenou o Estado ao pagamento das parcelas vencidas durante a vigência da Lei Complementar Estadual 1.197/2013 até a impetração do referido mandado de segurança coletivo. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535, 1973. Complementação de aposentadoria. Acórdão com fundamento no direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

«1 - Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas pelo Tribunal de origem, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa do CPC, art. 535, 1973. ... (Continua)

18 - STJ Direito tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ressarcimento ao erário. Verba salarial. Inscrição em dívida atva. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Liquidez e certeza do crédito exequendo. Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário inadmitido sem interposição de agravo. Súmula 126/STJ. Exame de direito local. Súmula 280/STF. Pedido subsidiário incognoscível. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Hipótese em que, no apelo nobre, fundamentos determinantes do aresto de origem não foram, suficiente e concretamente, impugnados pela Recorrente, em afronta ao princípio da dialeticidade, o que atrai a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Direito local. Exame. Inviabilidade. Fundamento do

20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. VISITAS EM LOCAL DIVERSO DA RESIDÊNCIA MATERNA. VISITAÇÃO ASSISTIDA EM LOCAL NEUTRO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que fixou alimentos definitivos no importe de 30% do salário mínimo, regulamentou a visitação paterna na residência materna e indeferiu pedido de parcelamento do débito alimentar vencido. O apelante alegou dificuldades financeiras, dependência química e ausência de contato com o filho, pleiteando a redução da verba alimentar, a alteração do local das visitas e o parcelamento da dívida alimentar sem juros de mora. ... (Continua)