Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Modulação de efeitos do re 714.139/sc. Alegada aplicação incorreta na origem. Inviabilidade do exame da referida tese em recurso especial. Arguída a inconstitucionalidade do adicional estadual de combate à pobreza. Tese eminentemente constitucional. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Coflito de Lei local com Lei. Art. 102, III, alínea, da constituição d federal. Falta de prequestionamento. Desnecessidade de dilação probatória. Dispositivo de Lei sem comando normativo. Súmula 7/STJ. Pedido de restituição. Exame prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial não se presta ao exame da correção de eventual aplicação de precedente vinculante da Suprema Corte feita pelo Tribunal de origem. Por isso, não se mostra cognoscível a alegação de que a Corte local teria aplicado, incorretamente, a modulação de efeitos realizada pelo Pretório... (Continua)