Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Coleta e tratamento de esgoto. Violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, ambos do CPC. Ausência. Superveniência da da Lei complementar estadual 1.025/2007. Superioridade hierárquica em relação ao Decreto estadual 41.446/1996. Competência da arsesp. Necessidade de exame de direito local. Súmula 280/STF. Agravo desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPP, art. 1.022, pois o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão.... (Continua)