ex proprietario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. IPVA. Transferência de automóvel. Cobrança de IPVA ao ex-proprietário. Impossibilidade. Súmula 585/STJ. A Lei Estadual 13.296/2008, do Estado de São Paulo, que atribuía responsabilidade tributária ao ex-proprietário do veículo pelo pagamento do IPVA, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Diante disso, não se aplica a tese do tema 1118 do Ementa: Recurso Inominado. IPVA. Transferência de automóvel. Cobrança de IPVA ao ex-proprietário. Impossibilidade. Súmula 585/STJ. A Lei Estadual 13.296/2008, do Estado de São Paulo, que atribuía responsabilidade tributária ao ex-proprietário do veículo pelo pagamento do IPVA, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Diante disso, não se aplica a tese do tema 1118 do STJ. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

2 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. CTB, art. 134. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E IPVA. SÚMULA 585/STJ. LEI ESTADUAL 8115/85. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VENDA DE VEÍCULO NÃO COMUNICADA. CTB, art. 134. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO. PONTUAÇÃO NA CNH. PENALIDADE PERSONALÍSSIMA. NULIDADE DE PSDD. RECURSO DESPROVIDO. I. AÇÃO AJUIZADA VISANDO A NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E DE PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. II. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO EX-PROPRIETÁRIO POR INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A VENDA DO VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO; E A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PONTUAÇÃO DECORRENTE DESSAS INFRAÇÕES NO PRONTUÁRIO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. III. NOS TERMOS DO CTB, art. 134, A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA ATRIBUI RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AO EX-PROPRIETÁRIO PELAS PENALIDADES IMPOSTAS. EMBORA MANTIDA A VALIDADE DAS INFRAÇÕES REGISTRADAS, A PONTUAÇÃO DECORRENTE DAS AUTUAÇÕES POSSUI NATUREZA PERSONALÍSSIMA, DEVENDO SER SUPORTADA PELO REAL CONDUTOR. COMPETÊNCIA DO DETRAN/RS COMO GERENCIADOR DO BANCO DE DADOS PARA PROCEDER À TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO E À ANULAÇÃO DO PSDD INSTAURADO. IV. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA DE VEÍCULO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, NOS TERMOS DO CTB, art. 134, IMPLICA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO PELAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS. A PONTUAÇÃO DECORRENTE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO POSSUI NATUREZA PERSONALÍSSIMA, DEVENDO SER ATRIBUÍDA AO CONDUTOR EFETIVO, COM CONSEQUENTE NULIDADE DE PSDD INSTAURADO INDEVIDAMENTE.

4 - STJ Tributário. Ipva. Responsabilidade tributária solidária. Ex-proprietário do veículo, cuja alienação não fora comunicada ao departamento de trânsito. Lei estadual. Observância.

«1. O Lei 9.503/1997, art. 134 (Código de Trânsito Brasileiro) não trata de responsabilidade tributária, sendo restrito à responsabilização pelas penalidades administrativas do veículo cuja alienação não foi comunicada ao departamento de trânsito, conforme entendimento sedimentado pela Primeira Seção na Súmula 585/STJ, segundo a qual «a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, art. 134, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade de ex-proprietário por multas veiculares. Presunção. Relatividade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Insurgência desconectada do quanto decidido. Súmula 284/STF.

1 - A decisão singular afirmou insubsistente o fundamento do acórdão recorrido, que entendeu ser absoluta a presunção de responsabilidade de ex-proprietário por multas veiculares posteriores ao negócio. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Ipva. Responsabilidade tributária. Solidariedade. Ex-proprietário do veículo. Alienação não comunicada ao departamento de trânsito. Lei estadual. Observância.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Ipva. Responsabilidade tributária solidária. Ex-proprietário do veículo, cuja alienação não fora comunicada ao departamento de trânsito. Lei estadual. Observância.

«1. O Lei 9.503/1997, art. 134 (Código de Trânsito Brasileiro) não trata de responsabilidade tributária, sendo restrito à responsabilização pelas penalidades administrativas do veículo cuja alienação não foi comunicada ao departamento de trânsito, conforme entendimento sedimentado pela Primeira Seção na Súmula 585/STJ, segundo a qual «a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, art. 134, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Ipva. Responsabilidade tributária. Solidariedade. Ex-proprietário do veículo. Alienação não comunicada ao departamento de trânsito. Lei estadual. Observância.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Ipva. Responsabilidade tributária. Solidariedade. Ex-proprietário do veículo. Alienação não comunicada ao departamento de trânsito. Lei estadual. Observância.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E RESPONSABILIDADE DO EX-PROPRIETÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO NA CNH. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE IPVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO POR MULTAS E TRIBUTOS. PONTUAÇÃO NA CNH. TRANSFERÊNCIA AO EFETIVO CONDUTOR. PARCIAL PROVIMENTO. I.  AÇÃO AJUIZADA COM O OBJETIVO DE OBRIGAR O DETRAN/RS A REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE MOTOCICLETA, DESCONSTITUIR DÉBITOS VINCULADOS, ATRIBUIR PONTUAÇÃO A TERCEIROS E INDENIZAR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO DETRAN/RS. II. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE: (I) A RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR DÉBITOS E PENALIDADES DECORRENTES DA NÃO COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO; E (II) A VALIDADE DA ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO AO EX-PROPRIETÁRIO. III.  A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO É DECORRENTE DA OMISSÃO NA COMUNICAÇÃO DE VENDA PREVISTA NO CTB, art. 134. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DESTA CORTE RECONHECE QUE A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PERANTE O DETRAN EXIGE O CUMPRIMENTO DE FORMALIDADES LEGAIS QUE NÃO PODEM SER ATRIBUÍDAS À AUTARQUIA. CONTUDO, É INDEVIDA A MANUTENÇÃO DA PONTUAÇÃO POR INFRAÇÕES NA CNH DO ANTIGO PROPRIETÁRIO, DADA A NATUREZA PERSONALÍSSIMA DESSA PENALIDADE. AS PENALIDADES DEVEM SER IMPUTADAS AO EFETIVO CONDUTOR IDENTIFICADO, MESMO QUE PERMANEÇA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO POR TRIBUTOS E MULTAS. IV. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A PONTUAÇÃO DO PRONTUÁRIO DA RECORRIDA, MANTIDA A RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS INCIDENTES.

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ilegitimidade ativa. Desapropriação. Obras posteriores. Inexecução contratual. Degradação do solo. Ex-proprietário. Prejuízo na venda. Comprador. Afastamento de dano.

«1 - Hipótese em que o comprador do bem no momento de ajuizamento da ação afastou a ocorrência de dano ao bem pela inexecução do contrato, firmado entre o ex-proprietário e as ora agravadas, de recuperação do solo do bem negociado. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento monocrático. Possibilidade. Ação de despejo e de cobrança de aluguéis. Imóvel arrematado. Ex-proprietário. Ilegitimidade ativa.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - TJRS EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE DO EX-PROPRIETÁRIO POR MULTAS DE TRÂNSITO E TRIBUTOS. COMUNICAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO NÃO EFETUADA. VENDA NÃO DEMONSTRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Recurso especial. Automóvel arrematado em hasta pública para saldar débito decorrente de multas de trânsito e outros encargos. Produto da arrematação incapaz de quitar toda a dívida. Possibilidade de o detran ajuizar ação em face do ex-proprietário para cobrar o valor remanescente. Exegese do CTB, art. 328, CTB.

«1. Quando o produto da arrematação de veículo apreendido não se revelar suficiente para saldar o débito decorrente de multas de trânsito e outros encargos, o ex-proprietário permanecerá obrigado a quitar a dívida remanescente, podendo o Detran credor, para isso, servir-se de competente ação de cobrança. Inteligência do CTB, art. 328, na versão anterior à nova redação que lhe emprestou a Lei 13.160/15. ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA PONTUAÇÃO. EXCLUSÃO DO PRONTUÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E DE EXCLUSÃO DE ENCARGOS RELACIONADOS AO VEÍCULO DE PLACAS MEH5C51, MANTENDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DE IPVA E MULTAS ATÉ A COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. II.  A CONTROVÉRSIA ESTÁ EM ANALISAR: (I) A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO PELAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS GERADOS APÓS A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO DETRAN; E (II) A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA PONTUAÇÃO DA CNH DA RECORRENTE. III.  A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO, PREVISTA NO CTB, art. 134, É APLICÁVEL ATÉ A COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEI 8.115/85, ART. 6º, II) ATRIBUI AO ALIENANTE A OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA PELO IPVA GERADO NO PERÍODO ATÉ O REGISTRO DA ALIENAÇÃO. EXCLUSÃO DA PONTUAÇÃO DA CNH DA RECORRENTE CONSIDERANDO O CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA PENALIDADE. IV. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DA PONTUAÇÃO DO PRONTUÁRIO DA RECORRENTE RELATIVA ÀS INFRAÇÕES PRATICADAS APÓS A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. 

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADQUIRENTE DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COBRANÇA DE IPVA APÓS A ALIENAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL 13.296/2008. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DE IPVA POSTERIORES À ALIENAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recursos interpostos buscando afastar a legitimidade passiva da adquirente do veículo e a responsabilidade pelos débitos de IPVA incidentes sobre o veículo após a alienação e na possibilidade de denunciação da lide no âmbito dos Juizados Especiais. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM REGIME DE CONSIGNAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELO ADQUIRENTE CONTRA EX-PROPRIETÁRIO/CONSIGNANTE E LOJISTA/CONSIGNATÁRIO, BUSCANDO A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO AUTOMÓVEL PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO, E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA PELO EX-PROPRIETÁRIO CONTRA O TERCEIRO ADQUIRENTE - VEÍCULO ALIENADO PELO LOJISTA/CONSIGNATÁRIO QUE, RECEBENDO DO ADQUIRENTE O PREÇO, NÃO O REPASSOU INTEGRALMENTE AO PROPRIETÁRIO/CONSIGNANTE - IRRELEVÂNCIA - PROPRIEDADE DA COISA MÓVEL JÁ TRANSFERIDA POR MEIO DA TRADIÇÃO AO TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 1.226 DO CC - AUSÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE AFASTAR OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, SOB ALEGAÇÃO DE TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE PRATICADA PELO LOJISTA/CONSIGNATÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - VERBAS QUE, POR IMPOSIÇÃO LEGAL (ART. 85, CPC), DEVEM SER SUPORTADAS PELA PARTE VENCIDA - SENTENÇA MANTIDA.

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA RESPONSABILIDADE DO EX-PROPRIETÁRIO POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. COMUNICAÇÃO DE VENDA NÃO REALIZADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

 ... (Continua)