Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA RESPONSABILIDADE DO EX-PROPRIETÁRIO POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. COMUNICAÇÃO DE VENDA NÃO REALIZADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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