Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE DO EX-PROPRIETÁRIO POR MULTAS DE TRÂNSITO E TRIBUTOS. COMUNICAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO NÃO EFETUADA. VENDA NÃO DEMONSTRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME... ()
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